15/02/2025 23:06

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 23:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:44

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES NETO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2025.
21/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:34

Conhecido o recurso de AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e JOSE GONCALVES NETO - CPF: *89.***.*08-00 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 16:01

Recebidos os autos
11/11/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0742184-21.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO AGRAVADO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Inversão do Ônus Probatório – Deferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Entendo presentes os requisitos aptos ao deferimento da antecipação de tutela recursal requerida.

O Código de Processo Civil, em seu parágrafo 1°, do artigo 373, dispõe que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

A inversão do ônus da prova, definida no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, só deve ser determinada em caso de hipossuficiência do contratante para a produção probatória ou de verossimilhança de suas alegações.

Ou seja, os requisitos para inversão não são concomitantes: ou a hipossuficiência ou a verossimilhança.

No caso, o magistrado de origem reconheceu a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual está presente o requisito para inversão do ônus probatório.

Assim, tendo em vista o reconhecimento da verossimilhança das alegações autorais, bem como existindo risco de prolação da Sentença sem a devida atribuição do ônus probatório, entendo devida a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal e suspendo o feito principal até o julgamento final do presente recurso.

Ao agravado.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
14/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 18:45

Recebidos os autos
13/10/2024 18:45

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:08

Recebidos os autos
04/10/2024 12:08

Determinada Requisição de Informações
03/10/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/10/2024 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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