11/11/2024 06:57

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 06:57

Expedição de Certidão.
09/11/2024 22:57

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS ATENDIDOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA.

ART 375 DO CPC.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

No âmbito infraconstitucional, dispõe o art. 98, caput, do CPC (Código de Processo Civil-CPC) que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

Para a concessão do benefício, o juiz não pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos, mas na análise da possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais, de modo a preservar o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário. 4.

No caso, o agravante comprovou que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça.

De acordo com a experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), a renda mensal do recorrente é compatível com a concessão do benefício. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.

Gratuidade de justiça concedida.
14/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:56

Conhecido o recurso de HELIO FERREIRA - CPF: *01.***.*87-44 (AGRAVANTE) e provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 10:20

Recebidos os autos
30/08/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 08:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/08/2024 14:27

Recebidos os autos
01/08/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
31/07/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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