29/11/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:48

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL BORGES DE MORAIS em 07/11/2024 23:59.
02/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR NÃO EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Dispõe o art. 831, do CPC que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". 2.

O art. 833, inciso IV, do CPC, entretanto, excepciona a penhorabilidade de alguns bens, incluindo os salários e as verbas de caráter alimentar, tais como as verbas trabalhistas não excedentes a 50 salários-mínimos. 3.

No caso, verifica-se que a penhora salarial não se enquadra na exceção disposta no § 2º, do art. 833, do CPC (remuneração que ultrapasse o valor de 50 salários-mínimos mensais), bem como possui finalidade de subsistência do agravante e de sua família.

Nesse cenário, impenhoráveis as verbas salariais do executado. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
10/10/2024 15:47

Conhecido o recurso de AMARILDO DA CRUZ ALVES - CPF: *72.***.*46-91 (AGRAVANTE) e provido
09/10/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 17:14

Recebidos os autos
11/07/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL BORGES DE MORAIS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:31

Recebidos os autos
14/06/2024 16:31

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/06/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/06/2024 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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