09/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 13:58

Transitado em Julgado em 26/08/2025
02/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702036-76.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: JELVANDO DINIZ DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Nada a prover acerca da petição de id. 247057891, porquanto o fundo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS já integra o polo ativo da demanda e a sentença de id. 244559437 foi devidamente publicada em nome do patrono Dr.

Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, o qual já se encontrava devidamente cadastrado nos autos. 2.

Em tempo, é válido destacar que a substituição processual da parte autora já havia sido deferida desde janeiro de 2024, conforme decisão de id. 183264232. 3.

Diante disso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id. 244559437 e remetam-se os autos ao arquivo. 4.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 18:38

Recebidos os autos
29/08/2025 18:38

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
27/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:51

Recebidos os autos
30/07/2025 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 15:31

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
27/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
18/05/2025 22:02

Recebidos os autos
18/05/2025 22:02

Outras decisões
08/05/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/05/2025 13:13

Recebidos os autos
30/01/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:46

Recebidos os autos
17/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/01/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/12/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:47

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 15:44

Recebidos os autos
28/11/2024 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/10/2024 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702036-76.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: JELVANDO DINIZ DA SILVA SENTENÇA 1.

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de JELVANDO DINIZ DA SILVA. 2.

O autor foi intimado para realizar o seu cadastro junto ao PJe, nos termos da Portaria GC 160 de 11/10/2017, porém, limitou-se a apresentar a petição de ID 210026094, sem que tenha cumprido a determinação judicial. 3.

Decido. 4.

Conforme se observa da decisão de ID 208628897, a parte autora foi intimada para realizar o seu cadastro no PJe, porém, não cumpriu a determinação judicial. 5.

O art. 246, § 1º, do CPC preconiza que as empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e as empresas de pequeno porte, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, de modo a viabilizar o recebimento de citações e intimações por meio de sistema.

Por sua vez, a Portaria GC 160 de 11/10/2017 regulamenta o referido artigo no âmbito do TJDFT. 6.

Ademais, firmou-se o entendimento de que tal cadastro é obrigatório, inclusive para os entes despersonalizados, e constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que a sua inobservância autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito. 7.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.

CONDOMÍNIO.

ENTE DESPERSONALIZADO.

ORDEM DE EMENDA.

CADASTRAMENTO DA PARTE AUTORA NO PORTAL DO SISTEMA JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 2.

A despeito de o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios deter natureza jurídica de condomínio, entidade despersonalizada, imputa-se à autora a obrigação de manter cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos (PJe), para efeito de recebimento de citações e intimações, eis que possui aptidão para ter direitos e deveres por força de lei e, apesar de não ter personalidade jurídica, possui legitimidade e capacidade processual, devendo se sujeitar ao cadastro eletrônico, em observância aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT 0707507-15.2022.8.07.0006 1814183, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). 8.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 9.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 10.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 11.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 14:12

Recebidos os autos
11/10/2024 14:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/09/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 15:59

Recebidos os autos
23/08/2024 15:59

Outras decisões
23/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 10:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:49

Recebidos os autos
01/08/2024 14:49

Outras decisões
26/07/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 19:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:49

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 11:28

Recebidos os autos
20/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
20/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 07:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:58

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:27

Recebidos os autos
10/04/2024 17:26

Outras decisões
06/04/2024 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/04/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:17

Expedição de Mandado.
01/03/2024 17:18

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
18/02/2024 02:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 17:50

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:13

Recebidos os autos
10/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:13

Concedida a substituição/sucessão de parte
10/01/2024 16:13

Outras decisões
08/01/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/11/2023 18:04

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
03/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
17/09/2023 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 01:54

Decorrido prazo de JELVANDO DINIZ DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:08

Expedição de Mandado.
02/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/08/2023 23:59.
21/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 17:03

Expedição de Mandado.
16/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 23:41

Recebidos os autos
27/04/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 23:41

Outras decisões
10/02/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/02/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 21:43

Recebidos os autos
13/01/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 21:43

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:35

Recebidos os autos
26/09/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:35

Deferido em parte o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE)
06/07/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
06/07/2022 09:51

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:02

Recebidos os autos
28/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:02

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/04/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:18

Expedição de Certidão.
07/04/2022 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 12:42

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:57

Recebidos os autos
31/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/03/2022 17:57

Concedida a Medida Liminar
25/03/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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