24/02/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:29

Processo Desarquivado
06/02/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:19

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA SOUSA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:21

Publicado Sentença em 04/11/2024.
01/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0730704-08.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOAO DE OLIVEIRA SOUSA SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que João Oliveira de Sousa restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 158626405).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 215386946, uma vez que o beneficiário cumpriu substancialmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu quase todas as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Noutro giro, não há motivos para discordar da manifestação do Parquet, que entendeu proporcional e compatível as condições já cumpridas pelo beneficiado em relação aos fins perseguidos pelo ajuste celebrado.

Assim, tenho que assiste razão ao Ministério Público, ao requerer de forma antecipada a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO OLIVEIRA DE SOUSA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

No presente feito, não há bens apreendidos e/ou fiança recolhida.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 25 de outubro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
29/10/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:03

Recebidos os autos
25/10/2024 15:03

Extinta a Punibilidade de JOAO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *97.***.*82-20 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/10/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
22/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:10

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/02/2024 23:59.
19/12/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:42

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:54

Recebidos os autos
16/05/2023 09:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
23/03/2023 16:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:13

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 09:16

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:30

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2022 11:28

Recebidos os autos
10/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:28

Outras decisões
26/10/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
26/10/2022 08:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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