03/12/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:21

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DINALVA ALMEIDA LIMA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

CABIMENTO.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

São devidos honorários advocatícios em favor do advogado do Executado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença total ou parcialmente acolhida, conforme tese firmada pelo c.

STJ ao julgar o REsp nº 1.134.186, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 410). 2.

O percentual dos honorários advocatícios deve incidir sobre o proveito econômico, que corresponde ao valor do excesso reconhecido quando da análise da impugnação. 3.

No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo Agravante justifica a fixação dos honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor decotado do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
02/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
01/10/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 17:10

Recebidos os autos
16/08/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DINALVA ALMEIDA LIMA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 18:00

Recebidos os autos
24/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/06/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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