15/09/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/09/2025 14:51

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:24

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 16:53

Juntada de Petição de certidão
28/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0798330-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCIMARIA ANJOS DA COSTA LEAL REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, por meio de sua patrona, em face da sentença proferida em ID nº 246805539, que julgou improcedente o pedido.

Alega a requerente que a ausência de cumprimento da diligência de ID nº 24516310 decorreu de motivo de força maior, qual seja, o afastamento médico da advogada responsável, conforme comprovado por atestados médicos anexados aos autos, os quais indicam a necessidade de repouso por período de sete dias, com base nos CID J03 e J399.

A parte também esclarece que a alteração dos dados bancários para recebimento de pensão alimentícia foi devidamente realizada nos autos do processo nº 2011.03.1.027074-0, mediante orientação judicial, sendo a nova conta corrente aberta em 09/11/2011 junto ao BRB, conforme comprovante juntado. É o relatório do necessário.

De início caber salientar que o sistema processual brasileiro não contempla pedido de reconsideração como espécie recursal.

Outrossim, dispõe o art. 494 do CPC da seguinte forma: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Assim, é impossível ao Juízo alterar sentença proferida que não contenha qualquer dos defeitos elencados em lei.

A parte deve manejar recurso inominado para obter seu desiderato.

Por fim, cabe salientar que não foi comunicada tempestivamente a impossibilidade de cumprimento da diligência pela advogada, em razão de licença de saúde, de forma que ocorreu a preclusão do prazo e o processo seguiu naturalmente para sentença.

A sentença proferida foi feita com base nos fatos conhecidos do processo de forma que não contém qualquer vício.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração formulado.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
26/08/2025 07:32

Recebidos os autos
26/08/2025 07:32

Indeferido o pedido de ALCIMARIA ANJOS DA COSTA LEAL - CPF: *02.***.*03-96 (REQUERENTE)
26/08/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/08/2025 21:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 14:43

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 06:20

Recebidos os autos
20/08/2025 06:20

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 03:44

Decorrido prazo de ALCIMARIA ANJOS DA COSTA LEAL em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 06:39

Recebidos os autos
06/08/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:31

Recebidos os autos
29/07/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:26

Recebidos os autos
11/07/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:04

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:28

Recebidos os autos
18/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 18:13

Juntada de Petição de comprovante
17/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:05

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:27

Recebidos os autos
29/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 07:30

Recebidos os autos
24/04/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:35

Recebidos os autos
11/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
11/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ALCIMARIA ANJOS DA COSTA LEAL em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:49

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:04

Recebidos os autos
25/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/03/2025 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
12/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:16

Recebidos os autos
07/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:11

Recebidos os autos
19/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/02/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 02:59

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:17

Recebidos os autos
14/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ALCIMARIA ANJOS DA COSTA LEAL em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 07:38

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0798330-34.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCIMARIA ANJOS DA COSTA LEAL REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a interrupção dos descontos, em sua conta bancária, sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia de seu filho.

A tutela provisória de urgência deve ser deferida, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300).

A probabilidade do direito se mostra presente, considerando a indicação pelo juízo de família de que a pensão deve ser depositada na conta bancária da autora (ID 216362939).

Nesse caso, dado que o infante não se confunde com a titular da conta, a qual é a real devedora, é imprescindível preservar o crédito alimentar do menor.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, tendo em vista que o menor fica desalijado no momento do recebimento de sua pensão alimentícia em razão de dívida pessoal da mãe, o que inadmissível, não podendo, portanto, aguardar o final deste processo, para que volte a ter acesso a tais quantias, que destaco como verba alimentar.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao banco réu que se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da autora que alcancem as quantias mensalmente recebidas mensalmente sob a rubrica “CREDITO PAGAMENTO” a título de pensão alimentícia, sob pena de multa no valor correspondente ao dobro das quantias indevidamente descontadas, o que deverá ser observado a partir da intimação desta decisão.

Cite-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, 14 de novembro de 2024, às 16:52:35.

CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Juíza de Direito Substituta
14/11/2024 16:53

Recebidos os autos
14/11/2024 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/11/2024 08:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:35

Recebidos os autos
04/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2024 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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