09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704194-06.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: ROGÉRIO SOUSA MENDES ALVES DESPACHO Consoante devidamente destacado ao "decisum" extintivo de ID 166590741, o Postulante formulara pedido que, de plano, envolve a esfera jurídica do DF, à medida em que seu cumprimento depende da atuação direta de autarquia de trânsito (item C1 da exordial; expedição de ofício DETRAN/DF).

Nesse sentido, confira-se, também, o Acórdão 1721400, 07602163120218070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023.

Dessarte, atento também aos julgados recentes deste Tribunal sobre a temática em holofote, mantenho a sentença de ID 166590741 por seus próprios fundamentos.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Ato enviado à publicação WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
08/08/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:09

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 16:26

Recebidos os autos
07/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704194-06.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: ROGÉRIO SOUSA MENDES ALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo postulante.

Anote-se.

No caso em apreço, a considerar que a parte autora formulou pedido em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – conforme item "c.1" da exordial (ID 166344961, pág. 12) –, a qual se trata notoriamente de autarquia distrital, exurge-se, "in casu", indubitavelmente a competência absoluta do juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar os feitos em que tal entidade figura como parte.

Nesse diapasão, transcrevo o famigerado art. 26, inciso I, da lei de organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei Federal nº 11.697/2008): "Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: (...) I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;" Ante o exposto, a tratar-se de demanda ajuizada em face de entidade autárquica distrital, que – por sua natureza – atrai a competência absoluta da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099).

No mais, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
27/07/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:56

Recebidos os autos
27/07/2023 15:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/07/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/07/2023 00:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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