24/04/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:16

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de AJ PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:31

Recebidos os autos
31/03/2025 18:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 14:42

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
20/03/2025 12:27

Conhecido o recurso de AJ PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/03/2025 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 14:55

Juntada de intimação de pauta
13/02/2025 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2025 15:22

Recebidos os autos
10/12/2024 20:33

Recebidos os autos
10/12/2024 20:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de AJ PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:37

Recebidos os autos
08/11/2024 08:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0746793-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AJ PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação a tutela de urgência, interposto por AJ PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo MMº.

Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação cível n.º 0737391-36.2024.8.07.0001, proposta em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por falta de probabilidade do direito.

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, com pedido liminar, afirmando ser possível o deferimento da tutela recursal, uma vez que o “aviso prévio” de 60 (sessenta) dias para cancelamento do contrato de saúde coletivo empresarial é abusivo, ainda que se trate de contrato firmado em benefício da pessoa jurídica, assim como a multa por “descumprimento de vigência mínima”.

Ao final, pede a antecipação da tutela recursal, para que haja a sustação da cobrança indevida, assim como seja determinada a retirada do nome da agravante do cadastro de inadimplentes.

No mérito, pugna para que a cláusula contratual referente ao “aviso prévio” seja tida como abusiva, assim como a que prevê a “multa por descumprimento de vigência mínima” – ID nº 65792711.

Sem preparo, ante o deferimento da gratuidade deferida à parte agravante (ID nº 212970786, origem). É o relatório.

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único, do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Na espécie, a agravante interpôs o presente recurso em que pleiteia a concessão da tutela de urgência.

Pois bem.

De início, destaco o teor da decisão impugnada (ID nº 216099728, origem): “A decisão de id. 214600777 indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não havia prova do pedido de cancelamento, pela autora, do plano de saúde operado pela requerida.

Ao id. 215901653 o demandante juntou documento comprobatório do recebimento, pela requerida, do pedido de cancelamento do plano.

Requereu, então, a reapreciação do pedido de tutela de urgência.

Decido.

Independentemente do documento de id. 215901653 ser prova suficiente do pedido de cancelamento, a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida, por outro fundamento.

Assumindo a premissa de que houve pedido de cancelamento pela requerente e de que este foi aceito pela requerida, a questão controvertida recai sobre a legalidade de cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias em relação ao cancelamento.

A requerente é sociedade empresária.

O plano em questão é coletivo, empresarial.

A sociedade empresária, que por definição exercer atividade econômica profissionalmente, deve-se presumir seja administrada por quem racionalmente avalie a proporcionalidade das cláusulas dos contratos por ela firmados.

A exigência de aviso prévio de 60 dias em relação ao pedido unilateral de resilição contratual, à primeira vista, não se mostra abusivo.

Afinal, é cláusula que garante estabilidade às relações e confere as partes contratantes prazo razoável para reajustarem-se às novas circunstâncias, posterior ao término da relação contratual.

Desse modo, o direito do autor não se mostra suficientemente provável, pelo menos para antecipação da tutela sem observância da ordem natural do contraditório prévio.

Ante o exposto, agregando os fundamentos expostos acima, mantenho a decisão de id. 214600777, que indeferiu a tutela de urgência.

Aguarde-se o prazo de defesa fixado naquela decisão de id. 214600777.

Intimem-se.” Conforme se vê, a decisão considerou que a falta de probabilidade do direito estaria firmada no fato principal de que o plano de saúde é coletivo empresarial, e, por consequência, o aviso prévio de cancelamento, com 60 dias de antecedência, estaria adequado à espécie contratual.

Ocorre que, ao menos nessa fase inicial, entendo que a probabilidade do direito está presente, assim como o perigo do dano.

Quanto à probabilidade do direito, ao que tudo indica, a multa rescisória está relacionada com o desfazimento do negócio antes de 12 (doze) meses, referente à fidelidade, necessitando, ainda, de “aviso prévio” de 60 dias para cancelar o contrato (Cláusulas 26.11 e 31.1.1 do contrato) Logo, a multa só seria aplicada se o pedido de distrato fosse feito nos 12 primeiros meses de contratação, sem que houvesse a comunicação 60 dias antes da data desejada para cancelamento.

A jurisprudência vem entendendo, mesmo em se tratando de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, que a cobrança de multa pela rescisão com as mensalidades referentes ao aviso prévio é abusiva.

Isso porque, estão em sentido contrário à revogação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS (Agência Nacional de Saúde), mas não só, como por configurar encargo desproporcional ao consumidor (Acórdão 1816509, 0745108-39.2023.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 08/03/2024. / Acórdão 1824788, 0749932-41.2023.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/02/2024, publicado no DJe: 12/03/2024. / Acórdão 1913383, 0723934-37.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2024, publicado no DJe: 10/09/2024.) Portanto, considerando os fundamentos tecidos, há probabilidade do direito, na forma descrita, assim como risco de demora, eis que, quanto a essa última, a parte pode ser prejudicada caso tenha de arcar com valores os quais não são devidos, ou, ainda, que tenha seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes.

Aliás e ainda quanto ao cadastro de inadimplentes, não consta dos autos comprovação de que o nome da parte agravante já foi inserido em qualquer cadastro de inadimplentes.

Assim, é caso de deferimento parcial da antecipação da tutela recursal, apenas para que a parte agravada se abstenha de cobrar qualquer valor da parte agravante, ao menos até o julgamento do mérito do presente agravo, assim como se abstenha de inserir o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, até mesmo porque a medida é reversível e não causará prejuízo à agravada que poderá, caso se entenda diversamente, cobrar os valores respectivos.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada, apenas para que a parte agravada se abstenha de cobrar qualquer valor da parte agravante, ao menos até o julgamento do mérito do presente agravo, assim como se abstenha de inserir o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes.

Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, solicitando as informações de estilo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
05/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:35

Concedida em parte a Medida Liminar
04/11/2024 15:07

Recebidos os autos
04/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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