09/05/2025 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:42

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 17:49

Recebidos os autos
18/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:49

Denegada a Segurança a THAIZA DOS SANTOS MARCIANO - CPF: *21.***.*25-16 (IMPETRANTE)
05/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/02/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 03:28

Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DE BRASILIA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/12/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 19:34

Expedição de Mandado.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:04

Recebidos os autos
06/12/2024 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/12/2024 10:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719212-03.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAIZA DOS SANTOS MARCIANO IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sucede que a impetrante se encontra patrocinada por causídico com inscrição nos órgãos de classe de outro Estado da Federação, a saber, OAB/CE.

De acordo com o artigo 10, §2º da Lei 8.906/94, há a necessidade da inscrição suplementar para atuação em local diverso, considerada a habitualidade da profissão nesses casos.

Ainda que a representação processual não se encaixe na excepcionalidade da lei (exceder a cinco causas por ano), a comprovação é da parte e não do Poder Judiciário.

Ainda, venha pela demandante documento comprobatório de insuficiência de rendimentos.

Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 14:17:08.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/11/2024 22:45

Recebidos os autos
05/11/2024 22:45

Determinada a emenda à inicial
02/11/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6 Vara da Fazenda Pública do DF
31/10/2024 12:32

Recebidos os autos
31/10/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
31/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/10/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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