27/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:48

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 15:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:35

Recebidos os autos
07/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CRISTIANE YAMAMOTO DUTRA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:48

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:11

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 03:08

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 18:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CRISTIANE YAMAMOTO DUTRA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 22:37

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719380-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Requerente: CRISTIANE YAMAMOTO DUTRA Requerido: DISTRITO FEDERAL - GDF DECISÃO 0719380-05.2024.8.07.0018 A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para impedir a cobrança e restrição cadastral de valores recebidos da TIDEM até decisão final.

Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifica-se que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

No que tange ao recebimento de boa-fé da gratificação mencionada, verifica-se que a gratificação não era paga de ofício (ID 216707795).

Com relação à prescrição, destaca-se que não é possível o exame de prescrição e decadência em sede de decisão liminar, pois há fatores que podem ter impedido a fluência do prazo, o que só poderá ser examinado durante a instrução processual.

Sobre a ausência de intimação no processo administrativo a autora não alegou e, consequentemente, não provou que tenha atualizado o seu endereço após a exoneração.

Portanto, não há plausibilidade no direito invocado.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA até decisão final.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Cite-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:58

Recebidos os autos
05/11/2024 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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