03/09/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:42

Recebidos os autos
03/09/2025 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
27/08/2025 23:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 23:11

Transitado em Julgado em 28/08/2025
27/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento sumário (arts. 659 e seguintes do CPC), em que o cônjuge supérstite VALDEMAR ALVES DO NASCIMENTO e os herdeiros LUCIANA ALVES RABELO, ANA LUCIA ALVES, FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO, LUIZA ALVES DO NASCIMENTO e UEDER ALVES DO NASCIMENTO requereram a partilha dos bens deixados pela de cujus JOSEFA SOARES DA SILVA, falecida em 27/12/2021, conforme certidão de óbito (ID. 217509156).

Primeiras declarações (ID. 209955984 e emendas subsequentes) e esboço de partilha (ID. 247137856) juntados aos autos.

Certidão negativa de registro de testamento pela extinta (ID. 209962882).

A Fazenda Pública do Distrito Federal nada opôs ou requereu (ID. 245145200).

O Ministério Público não intervém no feito, em face da ausência dos motivos previstos no artigo 178 do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Os artigos 659 e seguintes do CPC disciplinam o rito do arrolamento sumário, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional com a partilha de bens de valores até o teto legalmente permitido.

Ao que se vê, atualmente, compõe o ativo do espólio o imóvel situado na QNN 19, Conjunto E, Casa 20, Ceilândia-DF, matrícula nº 48.800 (ID. 209962885).

A descrição do bem está em consonância com o disposto no artigo 653, I, do CPC, com as necessárias especificações nos moldes prescritos na alínea "b" do referido dispositivo legal.

O inventariante, conforme o artigo 1.829 do CC, comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus.

Por sua vez, presente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal (ID. 241732792).

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologa-se por sentença o esboço de partilha (ID. 247137856), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será destinado à razão de: (a) 50% em favor de VALDEMAR ALVES DO NASCIMENTO; (b) 10% em favor de LUCIANA ALVES RABELO; (c) 10% em favor de ANA LUCIA ALVES; (d) 10% em favor de FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO; (e) 10% em favor de LUIZA ALVES DO NASCIMENTO; e (f) 10% em favor de UEDER ALVES DO NASCIMENTO.

Custas pelos herdeiros em iguais proporções.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Após ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
22/08/2025 17:48

Recebidos os autos
22/08/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 23:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:42

Recebidos os autos
12/08/2025 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2025 23:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 12:57

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *97.***.*38-20 (INVENTARIANTE) em 17/07/2025.
17/07/2025 03:25

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES DO NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 21:24

Juntada de Certidão
22/05/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:02

Publicado Certidão em 12/02/2025.
14/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0727641-04.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: VALDEMAR ALVES DO NASCIMENTO HERDEIRO: LUCIANA ALVES RABELO, ANA LUCIA ALVES, FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO, LUIZA ALVES DO NASCIMENTO, UEDER ALVES DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): JOSEFA SOARES DA SILVA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, aguarde-se pelo prazo de 30 dias.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 19:23:18.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
10/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727641-04.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: VALDEMAR ALVES DO NASCIMENTO HERDEIRO: LUCIANA ALVES RABELO, ANA LUCIA ALVES, FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO, LUIZA ALVES DO NASCIMENTO, UEDER ALVES DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): JOSEFA SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Recebo a petição de ID. 209955984 e emendas subsequentes como primeiras declarações.

II.

Cuida-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados pela extinta JOSEFA SOARES DA SILVA, que tramitará sob o Rito do Arrolamento Sumário.

III.

Custas recolhidas (ID. 211638108 e 211638109).

IV.

Nomeio o sr.

VALDEMAR ALVES DO NASCIMENTO para o cargo de inventariante, independentemente da subscrição de termo de compromisso, a teor dos arts. 664 e 617, do CPC; ficando, todavia, advertido de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe são confiadas na forma dos arts. 618 e 619 do CPC, sob pena de remoção, e, se o caso, incorrer em responsabilidade cível, administrativa e criminal.

V.

Intime-se o inventariante ora nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do imposto de transmissão; e b) colacionar aos autos plano de partilha de forma técnica, em consonância com os artigos 620 e 653 do CPC.

VI.

Demonstrado o recolhimento do ITCMD ou sua isenção, dê-se vista à Fazenda Pública do Distrito Federal.

VII.

Enfim, façam-se os autos conclusos, se o caso, para sentença.

Intime-se.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta
14/01/2025 16:49

Recebidos os autos
14/01/2025 16:49

Recebida a emenda à inicial
08/01/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
08/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:36

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727641-04.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: VALDEMAR ALVES DO NASCIMENTO HERDEIRO: LUCIANA ALVES RABELO, ANA LUCIA ALVES, FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO, LUIZA ALVES DO NASCIMENTO, UEDER ALVES DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): JOSEFA SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial ainda comporta emenda.

Assim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) colacionar ao feito certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome da de cujus; e b) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Intimem-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
14/11/2024 23:33

Recebidos os autos
14/11/2024 23:33

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/11/2024 19:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 22:09

Recebidos os autos
16/10/2024 22:09

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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