19/11/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 11/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:25

Recebidos os autos
06/11/2024 17:25

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/11/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:22

Recebidos os autos
18/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:59

Juntada de Alvará de levantamento
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0739398-98.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PAULO NERY TEIXEIRA ROSA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e PAULO NERY TEIXEIRA ROSA, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 213461688, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 213461687, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 1.

Prestação pecuniária, em favor da entidade abaixo indicada, no valor de R$ 1.500,00.

O valor será pago mediante ato da serventia do juízo, consistente na transferência em favor da entidade.

Associação Cruz de Malta Endereço: Quadra 507 Bloco C Parte S/N, Cidade: Asa Norte- Brasília/DF, CEP: 70740-523; CNPJ: 00.***.***/0001-52 Telefone: (61)3274-7950 End. eletrônico: [email protected] Dados bancários: BRB – Banco de Brasília Agência: 209-0 Conta: 209.035.135-1 Chave PIX: [email protected] 2.

Não cometimento de outra infração penal.

A prática de novo delito doloso durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade ensejará a rescisão do acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT.

Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Os fatos apurados não possuem vítima efetiva, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado por sua defesa técnica.

Fica a Secretaria do juízo autorizada a proceder a transferência bancária como previsto nas cláusulas do acordo.

Intimem-se.

Brasília(DF), 10 de outubro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
11/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/10/2024 18:29

Recebidos os autos
10/10/2024 18:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/10/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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