23/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SEGREDO MINEIRO ALIMENTOS LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de SEGREDO MINEIRO ALIMENTOS LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 19:10

Recebidos os autos
29/07/2025 19:10

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (REU)
29/07/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:34

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de SEGREDO MINEIRO ALIMENTOS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:25

Recebidos os autos
27/06/2025 18:25

Outras decisões
27/06/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:45

Recebidos os autos
25/06/2025 17:45

Outras decisões
05/06/2025 03:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/05/2025 17:29

Transitado em Julgado em 05/05/2025
19/05/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de SEGREDO MINEIRO ALIMENTOS LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:56

Recebidos os autos
02/04/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/02/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:35

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710500-36.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
10/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 18:26

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de SEGREDO MINEIRO ALIMENTOS LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:27

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710500-36.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEGREDO MINEIRO ALIMENTOS LTDA - ME REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido liminar, ajuizada por Segredo Mineiro Alimentos Ltda EPP, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde.

A parte autora alega cobranças indevidas relacionadas ao contrato de seguro saúde empresarial, no qual foram inseridas cláusulas que impuseram, segundo a inicial, desvantagens excessivas e abusivas.

A parte autora afirma que contratou o plano de saúde em 2 de fevereiro de 2023, para 51 vidas, incluindo 33 titulares.

Posteriormente, devido a aumento considerado abusivo, 31 titulares solicitaram exclusão em 11 de março de 2024, permanecendo apenas 2 no plano, com redução do valor da prestação.

Diante disso, e insatisfeita com as condições contratuais, a parte autora comunicou o cancelamento do plano em 4 de abril de 2024.

Apesar da comunicação e do pagamento integral até março de 2024, a empresa ré teria cobrado valores relativos a "aviso prévio" e "multa por descumprimento de vigência mínima".

A parte autora sustenta que tais cláusulas foram objeto de decisão judicial em ação civil pública (ACP) nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou nula a exigência dessas cobranças.

Alega, ainda, que a manutenção dessas cláusulas está sendo investigada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A empresa autora também alega que, além de ser cobrada indevidamente, teve o nome negativado, o que estaria causando severos prejuízos, incluindo a impossibilidade de obtenção de crédito para a aquisição de maquinário.

Alega ainda que a ré persiste nas cobranças, realizando diversas ligações diárias, interferindo na rotina de trabalho da sócia-administradora.

Com base nos fatos narrados, a parte autora pleiteia: - A concessão de tutela cautelar de urgência para retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes; - A declaração de inexigibilidade do débito relativo ao "aviso prévio" e "multa por descumprimento de vigência mínima"; - A repetição do indébito dos valores pagos indevidamente; - A anulação das cláusulas contratuais que impuseram as cobranças abusivas, com base na decisão transitada em julgado da ACP mencionada e na resolução 455 da Agência Nacional de Saúde (ANS); - Reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da negativação indevida; - A condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa.

A O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC).

Referido instituto tem a finalidade de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência.

A probabilidade do direito deve ser aferida após a análise das provas e contraste com a legislação e jurisprudência.

Tal probabilidade deve ser manifestamente aceitável ou crível no sentido de que, mesmo após o contraditório, a tese da parte autora prevalecerá.

Com relação ao perigo de dano, é a exposição perigo real do bem protegido pelo direito.

Portanto, devem estar presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida extravagante em favor da parte autora, entre os quais a plausibilidade do direito invocado.

Consiste na boa aparência da pretensão material e o risco de perecimento desse direito para o caso de não ser prontamente deferida a antecipação.

No presente caso, há probabilidade do direito, em razão da sentença do Id 215306657 - Pág. 461, que reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais por obrigar o pagamento de multa em caso de rescisão antecipada.

Embora tenha havido apelação e tenha sido conferido efeito suspensivo ao recurso, seus judiciosos fundamentos são válidos e devem ser prestigiados.

A previsão de multa no importe de várias vezes o valor da média das faturas já emitidas durante o período em que o Contrato esteve ativo mostra-se abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

Há receio de dano, porque as atividades comerciais da autora podem ser prejudicadas com a inscrição.

Ressalto que ela pode ser inscrita novamente ou ser cobrada neste processo, não havendo prejuízo ao crédito.

Foi provada a inscrição, Id 215303986 - Pág. 43.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré retire nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em relação às dívidas questionadas neste processo, comprovando no feito em 5 dias úteis da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:53

Recebidos os autos
23/10/2024 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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