13/02/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:23

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIGEST PROPAGANDA LTDA em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO JADE HOTEL HOME OFFICE em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:00

Recebidos os autos
09/01/2025 18:00

Prejudicado o recurso UNIGEST PROPAGANDA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (AGRAVANTE)
13/11/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/11/2024 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0745620-85.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIGEST PROPAGANDA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO JADE HOTEL HOME OFFICE D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIGEST PROPAGANDA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0736052-76.2023.8.07.0001, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante.

Em suas razões, sustenta a nulidade da citação por edital no processo originário e assevera que sempre esteve estabelecida no endereço situado na SGCV, Lote 15, Bloco C, Sala 402, Ed.

Jade Hotel Home Office, Park Sul-Guara/DF, CEP 71215-650.

Ressalta que a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça não pode ser considerada absoluta, podendo ser atestada por provas contrárias, como o comprovante da Receita Federal atestando o estabelecimento fixo no mesmo endereço desde 2015.

Requer a concessão do efeito suspensivo, com o imediato sobrestamento da execução do cumprimento de sentença até o julgamento final do agravo.

No mérito, requer o reconhecimento da nulidade da citação e, por conseguinte, a nulidade de todos os atos processuais, com a anulação da sentença exequenda e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito.

Preparo regular, ID nº. 65534736. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 1.019, I, do NCPC estabelece que, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Portanto, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de se limitar à apreciação dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada ou à concessão de efeito suspensivo.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – tampouco sobre o mérito da causa.

A suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento pode ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, conforme preconiza o artigo 995 do CPC.

Fixados os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

O feito originário é uma ação de cobrança de taxas condominiais, na qual a agravante foi condenada ao pagamento da importância de R$2.552,64 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Na fase de conhecimento, a recorrente foi citada por edital, em razão de não ter sido localizada e agora, por ocasião do cumprimento de sentença, requer a nulidade da citação, sob o argumento de que sempre esteve no endereço.

Nesse ponto merece destaque a fundamentação que consta na decisão agravada: Nesse passo, não há como acolher os argumentos da executada de que a sua citação seria nula, vez que a certidão do Oficial de Justiça tem fé pública, bem como presunção de veracidade e de legitimidade de seu conteúdo, não havendo prova idônea e inequívoca em contrário.

Corroborando o teor da certidão do oficial de justiça, o condomínio credor informou que à época da diligência (16/10/2023), “a executada não estava funcionando no referido endereço.

Segundo informações, tentava vender a sala e, como não logrou êxito, retornou a utiliza-la” – ID nº. 21522488.

Dessa forma, em uma análise inicial, entendo que as alegações da parte recorrente não permitem a formação de uma convicção adequada quanto ao seu direito, não havendo indícios de nulidade da citação editalícia, de modo a justificar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

Com essas considerações, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se as informações.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
28/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 18:16

Recebidos os autos
23/10/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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