24/02/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:41

Transitado em Julgado em 24/02/2025
21/02/2025 02:46

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:30

Recebidos os autos
19/02/2025 12:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DROGARIA CIDADE NOVA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/01/2025 11:57

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
29/12/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 16:58

Recebidos os autos
04/12/2024 16:58

Outras decisões
16/10/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742453-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NUNES, MACHADO & MOURAO CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERICIA LTDA REU: DROGARIA CIDADE NOVA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento entre as partes qualificadas na inicial.

A parte autora distribuiu o feito na Circunscrição Judiciária de Brasília em razão da cláusula de eleição de foro prevista na cláusula 7ª, do contrato de ID 213022167.

O artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” Na espécie, não existe qualquer motivo para fixação da competência do foro de Brasília/DF para processamento e julgamento do feito, devido ao fato de nenhuma das partes possuir domicílio em região administrativa abrangida pela competência territorial da circunscrição judiciária de Brasília/DF, e o local da obrigação não ter pertinência com esta circunscrição.

Sendo assim, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro existente na cláusula 7ª, do contrato de ID 213022167, considerando que ela não guarda correspondência com o local do domicílio das partes ou com o local da obrigação, violando o princípio do juiz natural.

Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a corte cidadã possui entendimento afirmando ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Pelas razões acima expostas, declaro a incompetência do juízo da 3ª Vara Cível para o processamento e julgamento do feito, bem como, com fundamento no art. 46 do CPC, determino a remessa do feito ao juízo de uma das varas cíveis de Ceilândia-DF.

Cumpra-se imediatamente.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 19:00:12.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
02/10/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:23

Recebidos os autos
02/10/2024 16:23

Declarada incompetência
01/10/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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