08/10/2024 17:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO
08/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736087-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO REQUERIDO: WHEBERT KAIAN SOARES SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo autor, pessoa jurídica com sede em Alexânia, em face do réu, residente em Goiânia.

De início, cabe analisar a competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda.

O artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece que a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro de domicílio do réu, salvo disposições em contrário.

No presente caso, o autor possui sede em Alexânia, no entanto, o réu tem domicílio em Goiânia, conforme indicado na petição inicial.

Ademais, não se verifica a existência de convenção de foro que possa alterar a regra geral, nem se trata de hipótese que atrairia a aplicação das exceções previstas em lei, como nos casos do Código de Defesa do Consumidor ou de competência absoluta.

Assim, considerando que o foro competente para a ação de cobrança é o domicílio do réu, conforme preceitua o artigo 46 do CPC, e que este reside em Goiânia, impõe-se o reconhecimento da incompetência relativa deste juízo para o processamento da presente demanda.

Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, competente para o processamento e julgamento do feito.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
02/10/2024 15:41

Recebidos os autos
02/10/2024 15:41

Declarada incompetência
01/10/2024 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/09/2024 17:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO - CNPJ: 30.***.***/0001-25 (AUTOR) em 23/09/2024.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
27/08/2024 14:00

Recebidos os autos
27/08/2024 14:00

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/08/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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