28/03/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 19:11

Recebidos os autos
27/03/2025 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
27/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 10:31

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de AVANCAR CONSTRUTORA EIRELI em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704384-09.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVANCAR CONSTRUTORA EIRELI REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes epigrafadas.

Intimado o demandante a promover o andamento do feito, deixou transcorrer o prazo fixado na decisão de ID 224541551.

Existe controvérsia jurídica acerca da possibilidade de extinção de cumprimento de sentença por abandono, pois há quem entenda que esta fase processual só se extingue nas hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil.

Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a extinção do cumprimento de sentença por abandono não é admitida.

Isso ocorre porque o cumprimento de sentença é uma fase do processo de conhecimento, e não uma ação autônoma, de modo que a inércia do exequente não pode levar à extinção sem que a obrigação tenha sido satisfeita ou outra causa legalmente prevista esteja presente.

Os fundamentos desse posicionamento são os seguintes: a) Taxatividade do art. 924 do CPC – O dispositivo estabelece que a extinção do cumprimento de sentença só ocorre quando há satisfação da obrigação (inciso II), renúncia ao crédito (inciso III) ou outras hipóteses específicas (incisos I e IV).

Não há previsão expressa para extinção por abandono. b) Diferenciação entre execução autônoma e cumprimento de sentença – Em execuções de título extrajudicial, a inércia do exequente pode levar à extinção com base no art. 485, III e § 1º, do CPC (abandono da causa), desde que intimado pessoalmente.

No cumprimento de sentença, entretanto, tal regramento não se aplica porque a obrigação já foi reconhecida judicialmente. c) Princípio da indisponibilidade da jurisdição executiva – Como a fase de cumprimento de sentença visa à efetivação de um direito já reconhecido, o simples abandono não pode conduzir à extinção, pois isso frustraria a prestação jurisdicional.

Ora, tendo em vista que o exequente foi intimado para dizer se a obrigação foi satisfeita e quedou-se inerte, não sendo o caso de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, tenho que a petição inicial do cumprimento de sentença deve ser indeferida, por ausência de interesse para a nova fase processual, na forma do art. 924, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários conforme sentença de mérito da fase cognitiva.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5
25/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:04

Recebidos os autos
24/02/2025 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de AVANCAR CONSTRUTORA EIRELI em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
03/02/2025 17:43

Recebidos os autos
03/02/2025 17:43

Outras decisões
17/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 15:07

Recebidos os autos
15/10/2024 15:07

Outras decisões
02/10/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/09/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704384-09.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AVANCAR CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para deflagrar a fase de cumprimento de sentença, o pedido deve vir em termos, com o devido recolhimento das custas processuais correspondentes.

Intime-se o autor.

Prazo: 15 dias.

Sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
03/09/2024 17:46

Recebidos os autos
03/09/2024 17:46

Outras decisões
22/07/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
19/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 04:43

Processo Desarquivado
05/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
03/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
10/05/2024 04:14

Processo Desarquivado
09/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:43

Recebidos os autos
02/05/2024 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
30/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:52

Expedição de Ofício.
18/04/2024 16:41

Expedição de Ofício.
08/04/2024 16:25

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar a expedição de ofícios ao DETRAN e à B3 para adoção das providências necessárias para a baixa do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o automóvel CHEVROLET/S10 LS DD4, ano fabricação 2017, ano modelo 2018, cor prata, placa QNO 6334, RENAVAM *11.***.*28-55, Chassi 9BG148DK0JC437665.

Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1.

Intimem-se.
13/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
11/03/2024 09:15

Recebidos os autos
11/03/2024 09:15

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
08/03/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/03/2024 09:52

Recebidos os autos
08/03/2024 09:52

Outras decisões
07/03/2024 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/03/2024 12:47

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a desconstituição do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o automóvel CHEVROLET/S10 LS DD4, ano fabricação 2017, ano modelo 2018, cor prata, placa QNO 6334, RENAVAM *11.***.*28-55, Chassi 9BG148DK0JC437665, devendo a requerida adotar providências para baixa do gravame nos registros do veículo perante a autarquia de trânsito, no prazo máximo de 30 dias, sob penas de adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
27/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
27/02/2024 14:04

Recebidos os autos
27/02/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
06/02/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/02/2024 18:02

Recebidos os autos
14/08/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/08/2023 18:02

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704384-09.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AVANCAR CONSTRUTORA EIRELI REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O agravo de instrumento interposto pela parte ré foi conhecido e desprovido.

Estabilizada, portanto, a decisão saneadora de Id. 149486524.

Aguarde-se o prazo concedido para a juntada de documentos pela parte ré.

Vindo documentos, dê-se vista à parte autora, com fulcro no art. 437, §1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
01/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:15

Recebidos os autos
31/07/2023 13:15

Outras decisões
14/07/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/07/2023 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/05/2023 11:07

Recebidos os autos
12/05/2023 11:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2023 11:07

Outras decisões
28/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/04/2023 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2023 17:42

Recebidos os autos
27/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
24/04/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/04/2023 13:03

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:25

Recebidos os autos
20/04/2023 18:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2023 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/03/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/03/2023 14:20

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:09

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 09:09

Desentranhado o documento
01/03/2023 16:42

Recebidos os autos
01/03/2023 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2022 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/12/2022 10:04

Juntada de Certidão
15/12/2022 02:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 20:43

Juntada de Petição de especificação de provas
13/12/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de AVANCAR CONSTRUTORA EIRELI em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:07

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:12

Juntada de Certidão
28/10/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2022 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
24/10/2022 15:25

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2022 00:06

Recebidos os autos
23/10/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:41

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2022 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
08/08/2022 18:25

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2022 18:20

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2022 00:05

Recebidos os autos
31/07/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC
11/05/2022 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
11/05/2022 17:02

Expedição de Certidão.
11/05/2022 17:01

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2022 17:31

Recebidos os autos
10/05/2022 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2022 17:05

Recebidos os autos
10/05/2022 17:05

Decisão interlocutória - indeferimento
18/04/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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