01/02/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 08:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:16

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700327-84.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANDERLEI APARECIDO ALVES PORTO LOPES EXECUTADO: JOSE CARVALHO DA SILVA JUNIOR *45.***.*62-51 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, intimada a indicar bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, pugnou pela apreensão da carteira de motorista da parte executada.

Indefiro o pedido formulado pela parte exequente.

A frustração do exequente ante o não recebimento de seu crédito, tampouco a localização de bens para penhora é compreensível, e compartilhada pela justiça, que almeja o cumprimento de suas decisões.

Todavia, o de bloqueio da carteira de motorista não guarda qualquer relação com o débito, e mostra-se desarrazoadas para o exercício dos atos da vida civil, considerando o caráter patrimonialista da execução civil.

Como se observa, a parte credora não logrou êxito na indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, o que lhe incumbia, pois é a parte mais interessa na obtenção do seu crédito.

Desse modo, considerando que as tentativas de penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas, e não houve a indicação de bens pela credora, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.

Registre-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 921, III, § 1º, 3º e 4º do CPC o processo ficará arquivado pelo prazo de 1 (um) ano e, após o decurso do referido prazo, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Intime-se a parte exequente.

Após, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/01/2024 08:43

Recebidos os autos
30/01/2024 08:43

Determinado o arquivamento
13/12/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/12/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 11:20

Expedição de Mandado.
08/11/2023 15:45

Recebidos os autos
08/11/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/09/2023 19:00

Juntada de Certidão
26/08/2023 20:24

Recebidos os autos
26/08/2023 20:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
21/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:51

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DA SILVA JUNIOR *45.***.*62-51 em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:51

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DA SILVA JUNIOR *45.***.*62-51 em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700327-84.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANDERLEI APARECIDO ALVES PORTO LOPES REQUERIDO: JOSE CARVALHO DA SILVA JUNIOR *45.***.*62-51 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de ID.: 161888900 em que a parte autora noticia o descumprimento do acordo de ID.: 156892995, defiro a deflagração da fase executiva.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se o requerido para comprovar o pagamento, no prazo de 5 dias.

Poderá a parte requerida realizar o pagamento do valor total devido acrescido da multa de 10%, juros e correção monetária, conforme previsão da cláusula 3 do aludido acordo.

Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa de 10% prevista em acordo, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
03/08/2023 08:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 07:59

Expedição de Certidão.
03/08/2023 07:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 18:20

Recebidos os autos
26/07/2023 18:20

Deferido o pedido de VANDERLEI APARECIDO ALVES PORTO LOPES - CPF: *14.***.*45-10 (REQUERENTE).
14/06/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
13/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 15:40

Transitado em Julgado em 28/04/2023
28/04/2023 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/04/2023 09:54

Recebidos os autos
28/04/2023 09:54

Homologada a Transação
27/04/2023 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
27/04/2023 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 00:51

Recebidos os autos
26/04/2023 00:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 17:40

Expedição de Certidão.
18/02/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
02/02/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 13:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2023 13:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/01/2023 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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