17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724768-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: MARGARETE LISBOA DA SILVA, EVANETE DE FIGUEIREDO SILVA, RENATO VIEIRA DOS SANTOS, ITANIA DE MENEZES MORATO VILELA, RAFAEL DE MENEZES MORATO VILELA PRADO REU: AROLDO FERREIRA TORRES SANTOS DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório efetivo (arts. 7, 9 e 10 do CPC), faculto aos embargantes a manifestação acerca dos documentos de ID ns. 247831317 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/09/2025 17:39

Recebidos os autos
12/09/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 15:53

Recebidos os autos
19/08/2025 15:53

Outras decisões
16/08/2025 23:17

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724768-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: MARGARETE LISBOA DA SILVA, EVANETE DE FIGUEIREDO SILVA, RENATO VIEIRA DOS SANTOS, ITANIA DE MENEZES MORATO VILELA, RAFAEL DE MENEZES MORATO VILELA PRADO REU: AROLDO FERREIRA TORRES SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré juntou aos autos a Contestação de ID 239550575, apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré encontra-se devidamente vinculado a este processo no sistema do PJE.

De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal.

Taguatinga - DF, 23 de junho de 2025 14:45:09.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
23/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de RAFAEL DE MENEZES MORATO VILELA PRADO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ITANIA DE MENEZES MORATO VILELA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO LIMA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de GILVAN SILVA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de EVANETE DE FIGUEIREDO SILVA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARGARETE LISBOA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:23

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
30/05/2025 12:44

Recebidos os autos
30/05/2025 12:44

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO LIMA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GILVAN SILVA DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO LIMA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de GILVAN SILVA DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
08/04/2025 17:05

Recebidos os autos
08/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/02/2025 22:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2025 03:05

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 16:17

Recebidos os autos
31/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/12/2024 05:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 22:22

Recebidos os autos
17/12/2024 22:22

Declarada incompetência
16/12/2024 20:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/12/2024 20:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2024 16:36

Recebidos os autos
13/12/2024 16:35

Declarada incompetência
12/12/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/11/2024 18:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2024 01:34

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724768-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARGARETE LISBOA DA SILVA, EVANETE DE FIGUEIREDO SILVA, RENATO VIEIRA DOS SANTOS, GILVAN SILVA DE OLIVEIRA, DANIELA RIBEIRO LIMA, ITANIA DE MENEZES MORATO VILELA, RAFAEL DE MENEZES MORATO VILELA PRADO REU: AROLDO FERREIRA TORRES SANTOS DESPACHO Emende-se a inicial para que todos os autores apresentem a cadeia sucessória das cessões de direito dos imóveis descritos na inicial até o cedente ALEX AVILA SANTOS, e autora Margarete Lisboa da Silva para, também, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: MARGARETE LISBOA DA SILVA, EVANETE DE FIGUEIREDO SILVA, RENATO VIEIRA DOS SANTOS, GILVAN SILVA DE OLIVEIRA, DANIELA RIBEIRO LIMA, ITANIA DE MENEZES MORATO VILELA, RAFAEL DE MENEZES MORATO VILELA PRADO.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito e extinção do processo.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/10/2024 17:43

Recebidos os autos
28/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/10/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 17:35

Recebidos os autos
18/10/2024 17:35

Declarada incompetência
18/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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