03/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2025 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 22:55

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 16:33

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:31

Recebidos os autos
01/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA CHAGAS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 15:54

Recebidos os autos
26/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 03:18

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA CHAGAS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724155-96.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM PEREIRA CHAGAS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Manifeste-se o autor sobre o id 234346882, em que a parte ré informa o cumprimento da tutela de urgência.

Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:17

Recebidos os autos
19/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/04/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:22

Recebidos os autos
22/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 20:34

Recebidos os autos
13/03/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:42

Recebidos os autos
06/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2025 11:20

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:11

Recebidos os autos
15/01/2025 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/12/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão
06/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 10:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/11/2024 19:01

Recebidos os autos
21/11/2024 19:01

Gratuidade da justiça não concedida a WILLIAM PEREIRA CHAGAS - CPF: *76.***.*08-00 (AUTOR).
21/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 18:53

Recebidos os autos
05/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:38

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724155-96.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM PEREIRA CHAGAS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: WILLIAM PEREIRA CHAGAS.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque é servidor público autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/10/2024 14:09

Recebidos os autos
14/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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