TJDFT - 0741657-69.2024.8.07.0000

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

A análise das provas apresentadas no agravo de instrumento deve ser superficial e perfunctória, sob pena de invasão indevida no mérito da ação de conhecimento. 3.

Se os fatos alegados não estão suficientemente esclarecidos, é recomendável a manutenção das postagens, pois, “sopesados o risco de lesão ao patrimônio subjetivo individual do recorrente e a ameaça de censura à imprensa, o fiel da balança deve pender para o lado do direito à informação e à opinião” (REsp 1.388.994, Relatora Ministra Nancy Andrighi). 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.

    02ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (06/02/2025 ATÉ 13/02/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Fevereiro de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

A sessão de julgamento será encerrada no dia 13 de fevereiro de 2025:   Processo 0744347-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo LEONIR PEDRO ZANATTO Advogado(s) - Polo Ativo   PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL   Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0743879-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo DANILO CONRADI Advogado(s) - Polo Ativo   PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL   Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0743498-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo CARMEN LUCIA NASCIMENTO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0706082-17.2022.8.07.0017 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ADEMIR ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-ATAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo   ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0738740-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MARLENE DIVINA DE OLIVEIRA LIMABRUNO DE OLIVEIRA LIMAISADORA HELENA GONCALVES NERY LIMASANDRO TOMAZELE DE OLIVEIRA LIMAFLAVIO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0739930-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo VALDIR FERNANDES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0739975-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo NELSON RONALDO FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0740071-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo VALDIR FERNANDES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0740211-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0706823-50.2023.8.07.0008 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Condomínio (10462) Assembléia (10466) Polo Ativo MARIA LEONICE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo   KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo   NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA - DF39570-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0722022-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo B.

D.

E.

Advogado(s) - Polo Ativo   BIANCA DENSER ELBEL - DF66202-A Polo Passivo L.

C.

G.

E.

Advogado(s) - Polo Passivo   LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-APEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-AMARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-AJOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-ADAVID FERREIRA CAVALCANTE - DF75176-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0741865-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo FERNANDO FERREIRA ALVESFERNANDO MARCIO REBELO ALVESGUSTAVO SOUZA GUIMARAESREDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo   IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-AVICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-AFERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-ACRISTINA MIDORI RODRIGUES KOMATSU - SP232561-ASANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-AGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-AANDRE CARVALHO VASCONCELLOS - SP447749DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Polo Passivo GUSTAVO SOUZA GUIMARAESVINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDAREDE D'OR SAO LUIZ S.A.FERNANDO FERREIRA ALVESFERNANDO MARCIO REBELO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo   CRISTINA MIDORI RODRIGUES KOMATSU - SP232561-ASANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-AFLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-AFLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-AWALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-SISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-AGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-AANDRE CARVALHO VASCONCELLOS - SP447749IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-AVICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-AFERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-ADANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Terceiros interessados LUDMILA BERTTI COELHO Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0744603-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo EDNA DUARTE PRAZERES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-ADAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-AEDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0700732-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo PATRICIA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   HELVECIO MACEDO TEODORO - MG38771 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0702166-60.2022.8.07.0021 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo VALMIR ANACLETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0710006-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Relações de Parentesco (10577) Reconhecimento de Paternidade/ Maternidade Socioafetiva (12771) Polo Ativo C.

S.

D.

F.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo   CAMILA SARAH DE FREITAS LOPES - DF5134000A Polo Passivo M.

L.

L.

D.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0710604-55.2024.8.07.0005 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-ADANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0731129-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo AUTO POSTO JK LTDA - MEAUTO POSTO AEROPORTO LTDA - MEAUTO POSTO ALVORADA LTDA - MEAUTO POSTO CAPITAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo   GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0731343-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 19

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0741657-69.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: IGREJA CRISTA MARANATA AGRAVADO: CAIO DA SILVA MODESTO Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Igreja Cristã Maranata contra a decisão Id. 64713141, que indeferiu o pedido de tutela recursal.

Nas razões recursais, sustenta que há vícios na r. decisão que devem ser sanados.

Salienta que a r. decisão é obscura e contraditória ao afirmar que a exclusão do vídeo implicaria na supressão da prova, pois foi lavrada ata notarial.

Afirma, ainda, que o conteúdo do vídeo ultrapassa a liberdade de expressão e promove discurso de intolerância religiosa.

Reforça que a divulgação do vídeo nas redes sociais compromete a reputação da igreja.

Ao final, pede o provimento do recurso integrativo para sanar os vícios apontados. É o relatório.

Decido.

Destaco, de início, que os embargos de declaração só podem ser opostos se houver omissão, contradição e ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Logo, visam completar a decisão omissa, aclará-la se houver obscuridades ou contradições ou corrigi-la na hipótese de erro material, mas não servem para reexaminar matéria já solucionada.

No caso, sustenta o Embargante a existência de vícios na r. decisão, pois seus argumentos não foram considerados.

Todavia, não há contradição, obscuridade, omissão ou qualquer outro vício na decisão embargada que deva ser sanada.

Como já fundamentado, a r. decisão embargada deixou explicito que “a Corte Superior de Justiça considera que, enquanto os fatos não estiverem devidamente esclarecidos, deve-se prestigiar o direito à liberdade de expressão.

Ou seja, “sopesados o risco de lesão ao patrimônio subjetivo individual do recorrente e a ameaça de censura à imprensa, o fiel da balança deve pender para o lado do direito à informação e à opinião.” (REsp 1.388.994, Relatora Ministra Nancy Andrighi)”.

Pontuou, ainda, que “a concessão de tutela de urgência pode trazer consequências irreversíveis e comprometer o resultado útil do processo, porque a exclusão do vídeo esgota parte do objeto da ação proposta”.

Por fim, a r. decisão não afirmou que a manutenção do vídeo nas redes sociais é necessária para a preservação da prova.

Nesse contexto, não é possível que a Embargante pleiteie a rediscussão de matéria já solucionada.

Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não é hipótese contemplada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

De fato, o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0741657-69.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: IGREJA CRISTA MARANATA AGRAVADO: CAIO DA SILVA MODESTO Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Igreja Cristã Maranata contra a r. decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos do Processo nº 0711858-66.2024.8.07.0004, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (Id. 64638314): “Trata-se de ação distribuída sob o procedimento comum, ajuizada por IGREJA CRISTÃ MARANATA em face de CAIO DA SILVA MODESTO, em que requer a concessão da tutela de urgência para remoção do conteúdo: o link https://www.youtube.com/watch?v=BoKWp96ZUtg Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve existir a possibilidade de reversibilidade da medida (§ 3º).

Da análise do caso, não vislumbro presente o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que da análise perfunctória das informações disponibilizadas no canal do requerido não reconheço ultrapassados os limites legais e constitucionais do direito à informação e à manifestação do pensamento.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PESSOA JURÍDICA.

IGREJA.

POSTAGENS CRÍTICAS NO FACEBOOK.

INEXISTÊNCIA DE OFENSAS INDENIZÁVEIS. 1.

A mera crítica à atuação de instituição religiosa ou a dogmas religiosos, quando realizada sem excesso, é amparada pela liberdade de expressão e pensamento, não sendo capaz de gerar ofensa indenizável à personalidade da pessoa jurídica da igreja e não deve ser confundida com intolerância religiosa. 2.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1373821, 07102440220198070004, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável.

Ressalto que a teor do que dispõe o ar. 139, V do Código de Processo Civil, a referida audiência poderá ser realizada, oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito”.

Sustenta a Agravante, em síntese, que há abuso de liberdade de expressão.

Afirma que o Agravado, em vídeo disponibilizado no youtube, classifica a Agravante como perigosa e seita, em clara afronta à sua imagem.

Salienta que houve violação ao direito de liberdade de religião e a prática de intolerância religiosa, ultrapassando os limites do proselitismo religioso.

Reforça que o citado vídeo propaga informações mentirosas, ofensivas, infundadas e sem qualquer lastro de veracidade, com o objetivo de atingir a imagem da Agravante.

Pontua a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni juris e periculum in mora, porquanto as informações são ofensivas e desprovida de fundamento.

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a exclusão do mencionado vídeo, cujo link está indicado nos autos, sob pena de aplicação de multa diária.

Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para confirmar a tutela de urgência deferida.

Preparo comprovado (Id. 64659276).

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A antecipação da tutela recursal, todavia, exige plausibilidade do direito alegado, bem como o reconhecimento de que a espera pelo julgamento poderá causar danos graves e de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado.

No caso em exame, pede a Agravante tutela de urgência, para determinar a exclusão do vídeo publicado no canal do Agravado no youtube.

Em abono à pretensão recursal, sustenta, em síntese, que houve abuso da liberdade de expressão com o uso de informações falsas.

Em juízo de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.

De fato, o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal consagra os direitos e deveres individuais e coletivos e estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

O princípio constitucional da liberdade de expressão realmente deve ser exercido com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem da pessoa citada na matéria divulgada.

Todavia, a Corte Superior de Justiça considera que, enquanto os fatos não estiverem devidamente esclarecidos, deve-se prestigiar o direito à liberdade de expressão.

Ou seja, “sopesados o risco de lesão ao patrimônio subjetivo individual do recorrente e a ameaça de censura à imprensa, o fiel da balança deve pender para o lado do direito à informação e à opinião.” (REsp 1.388.994, Relatora Ministra Nancy Andrighi) Nesse sentido também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, encarregado de interpretar a Constituição Federal, conforme os precedentes a seguir colacionados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA.

DECISÃO LIMINAR QUE RESTRINGE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.

SÚMULA 735/STF.

NÃO INCIDÊNCIA.

MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO POR RECLAMAÇÃO ANTE POSSÍVEL OFENSA À DECISÃO VINCULANTE NA ADPF 130/STF.

PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.

Nos casos em que se suscita ofensa à decisão vinculante deste Tribunal, o recurso extraordinário interposto em face de decisão que defere medida liminar pode ser conhecido, se preenchidos os requisitos que autorizariam o cabimento da reclamação, hipótese na qual não incidiria o óbice da Súmula 735/STF. 2.

A alegação de ofensa à decisão da ADPF 130, Rel.

Min.

Ayres Britto, na qual se proibiu a realização de qualquer forma de censura prévia, dá ensejo ao cabimento, em tese, da reclamação constitucional, uma vez que o STF proibiu a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões, sendo certo, ainda, que eventual abuso da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. 3.

Agravo regimental provido. (RE 840718 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 17-09-2018 PUBLIC 18-09-2018) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET.

DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA.

CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA.

VIOLAÇÃO À ADPF 130.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2.

O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos. 3.

A medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo. 4.

A reclamação tendo como parâmetro a ADPF 130, em casos que versam sobre conflitos entre liberdade de expressão e informação e a tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, é instrumento cabível, na forma da jurisprudência (Precedentes: Rcl 22328, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09/05/2018; Rcl 25.075, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 31/03/2017). 5.

In casu, não se evidencia que o intento da publicação tenha sido o de ofender a honra de terceiros, mediante veiculação de notícias sabidamente falsas. 6.

Agravo interno provido. (Rcl 28747 AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018) Ademais, a concessão de tutela de urgência pode trazer consequências irreversíveis e comprometer o resultado útil do processo, porque a exclusão do vídeo esgota parte do objeto da ação proposta.

Por fim, reforço que a análise deste recurso é superficial e perfunctória, para evitar invasão indevida no mérito da ação de conhecimento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal e recebo o Agravo de Instrumento no efeito devolutivo. É desnecessário intimar o Agravado para que apresente contrarrazões, pois a relação processual passiva ainda não se aperfeiçoou com a citação.

Publique-se e intimem-se.

Dispenso informações.

Operada a preclusão, retornem os autos para elaboração de voto.

Brasília, 2 de outubro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora