23/07/2025 00:39

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 00:39

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FELIPE CABRAL em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:01

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:36

Recebidos os autos
24/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:36

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:15

Recebidos os autos
02/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:15

Outras decisões
25/03/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FELIPE CABRAL em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:48

Recebidos os autos
10/01/2025 15:47

Outras decisões
07/01/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:12

Recebidos os autos
28/11/2024 17:12

Outras decisões
21/11/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706130-41.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7b) AUTOR: MARIA APARECIDA FELIPE CABRAL REU: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Rejeito a alegação de ocorrência de prescrição trienal, em que pese o contrato ter sido celebrado em 17/12/2024 e os descontos iniciados desde então, contratos bancários possuem particularidades que obstam o advento da prescrição.

Visto que, os débitos se renovam a cada mês, mediante novos lançamentos e descontos na conta da parte autora.

Assim, rejeito a prejudicial de prescrição.

Defiro o pedido da parte ré para alterar o polo passivo da ação, a fim de contar o Banco C6 Consignado S.A no lugar do Banco C6 S.A.

Altere-se no sistema.

Rejeito, por ora, a alegação de prática de lide simulada, porquanto a parte autora compareceu ao Cartório do Juízo, acompanhada de seu advogado, para informar que de fato o contratou para representá-la, nos termos do certificado no ID n. 208691444.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por carência de ação, eis que segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados pela parte autora na inicial.

Ademais, os fatos e os fundamentos em que se aparelha a pretensão estão devidamente alinhados na petição inicial, tanto que permitiram o pleno exercício do direito de defesa pelos réus.

Por fim, o comprovante de endereço não é documento indispensável ao ajuizamento da ação e, no caso, consta dos autos tal documento.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) esclarecer se houve a contratação, pela autora, do empréstimo consignado de n. 010015397817, de onde originaram os descontos promovidos pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora no valor mensal de R$ 19,00; e b) se houve o depósito da quantia decorrente do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte autora Tais questões de fato poderão ser elucidadas por perícia grafotécnica e pela prova documental.

Acerca do ônus probatório, caberá á autora trazer aos autos seus extratos bancários de dezembro de 2020, tendo em vista que o banco réu comprovou em id 196540659 o depósito de R$ 767,37 em sua conta.

Ademais, o banco trouxe aos autos o contrato e documentos pessoais que teriam sido apresentados pela autora, consoante IDs. n.196540656 e n.196540659.

Fica a parte autora intimada a juntar os extratos de sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0973, Conta 378804, do período de 1.º/12/2020 a 1.º/01/2021, no prazo de 15 dias.

Apresentado o extrato sem a comprovação do depósito, determino a produção da prova pericial.

Tendo em vista que a parte ré é detentora do contrato entabulado com a autora, determino que apresente o contrato original no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado o contrato original documentado, determino a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte ré, tendo em vista o artigo 429, I do CPC.

Nomeio perito do Juízo Jaqueline Tirroti com dados no cartório. Às partes, para que, em 15 dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos.

Após, intime-se a perita, cientificando-o da nomeação, a fim de que, em 5 dias, apresente proposta de honorários.

Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 5 dias.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Advirta-se a perita a observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC.

Caso não apresentado o extrato ou apresentado com o depósito de R$ 767,37, venham os autos conclusos para sentença.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
02/10/2024 18:06

Recebidos os autos
02/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
13/09/2024 18:05

Recebidos os autos
24/08/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 16:40

Recebidos os autos
02/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:40

Outras decisões
01/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/06/2024 09:29

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:00

Recebidos os autos
16/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:00

Outras decisões
16/05/2024 11:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA FELIPE CABRAL - CPF: *52.***.*41-04 (AUTOR).
02/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/04/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702672-95.2024.8.07.0011

Ar-4 Protecao Veicular e Clube de Benefi...

Yedo Soares Neto

Advogado: Angelo Gomes de Araujo Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0702672-95.2024.8.07.0011

Yedo Soares Neto

Ar-4 Protecao Veicular e Clube de Benefi...

Advogado: Ursulla Martins Levi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0741870-75.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Ana Maria Felix Nunes

Advogado: Eduardo Silva Luz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0721350-34.2024.8.07.0020

Istela Goncalves Sousa Rocha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0721350-34.2024.8.07.0020

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Istela Goncalves Sousa Rocha

Advogado: Istela Goncalves Sousa Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 18:20

Exibir Processo