24/04/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:45

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO VIVIN POLEJACK em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0797242-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO VIVIN POLEJACK REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/02/2025 21:06

Recebidos os autos
26/02/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 21:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/02/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 20:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:24

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 18:11

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de EDUARDO VIVIN POLEJACK em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0797242-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO VIVIN POLEJACK REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por EDUARDO VIVIN POLEJACK em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

O autor requer a condenação da requerida a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Narra o autor que adquiriu junto a requerida passagens aéreas para o trecho Brasília – Maceió – Brasília, com voo de ida previsto para o dia 28/08/2024 e voo de volta previsto para o dia 29/08/2024.

Ocorre que ao desembarcar em Maceió o autor constatou que sua bagagem havia sido extraviada, sendo restituída apenas no dia 05/09/2024.

Em sede de contestação a requerida alega que a bagagem foi localizada no dia 29/08/2024, e que tentou contato com o autor desde o dia 01/09/2024, porém não obteve sucesso.

Em réplica, o autor informa que no dia 29/08/2024, tentou retirar sua bagagem no aeroporto de Maceió, porém esta se encontrava em outro local, o que impediu o retorno do autor com sua bagagem.

Analisando o mais que dos autos consta, resta incontestável que a bagagem do autor foi extraviada.

Considerando a pouca duração da viagem adquirida pelo autor, o fato da mala ter sido localizada no dia seguinte ao desembarque, que coincidia com a data de retorno do autor a sua residência, não diminuiu o prejuízo gerado.

Desta forma, tenho por procedente o pedido de danos morais, eis que houve quebra da confiança depositada pelo autor, no serviço fornecido pela ré.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por devido o valor de R$ 3.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em partes, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/01/2025 22:17

Recebidos os autos
14/01/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 22:17

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/01/2025 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:39

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0797242-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO VIVIN POLEJACK REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 09/12/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/hAbILJ ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 17:09:53.
31/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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