29/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ATACADAO DAS BATERIAS LTDA. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ATACADAO DAS BATERIAS LTDA. em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 13:50

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça).

A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC).

A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.

O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
02/04/2025 14:03

Recebidos os autos
02/04/2025 14:03

Outras decisões
25/03/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/03/2025 17:01

Transitado em Julgado em 15/02/2025
06/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ATACADAO DAS BATERIAS LTDA. em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:52

Publicado Intimação em 23/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 17:11

Recebidos os autos
09/01/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de ATACADAO DAS BATERIAS LTDA. em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:28

Expedição de Certidão.
19/10/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/10/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713133-47.2024.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP REU: ATACADAO DAS BATERIAS LTDA.

DECISÃO Trata-se de procedimento monitório lastreado em duplicatas mercantis, conforme IDs 212125808 a 212125812.

Tendo em vista o artigo 11 da lei 11419/06, reputo original o título apresentado, sendo de responsabilidade da parte autora eventual circulação do título.

A parte autora deverá observar o artigo 14 da Portaria Conjunta 53 do TJDFT.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

O título revela que o credor é AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP e o devedor ATACADAO DAS BATERIAS LTDA.

A representação processual do autor veio em ID n. 212125804.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
02/10/2024 18:03

Recebidos os autos
02/10/2024 18:03

Outras decisões
24/09/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/09/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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