28/08/2025 22:26

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2025 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:26

Recebidos os autos
01/07/2025 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 01:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748748-36.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEX FABIANO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ALEX FABIANO DA SILVA, visando à cobrança de dívida tributária referente ao Imposto sobre Serviços – ISS.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a não ocorrência do fato gerador, pois não residia no Distrito Federal no período abrangido pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA), ou seja, de 2018 a 2021.

Em razão disso, requereu a extinção da presente execução fiscal.

Instado a se manifestar, o exequente defendeu a continuidade da execução, postulando a penhora online de valores via SISBAJUD. É o breve relato.

DECIDO.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o excipiente não residia no Distrito Federal durante o período de cobrança do ISS, razão pela qual não haveria a ocorrência do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços de odontologia.

Nesse contexto, torna-se inviável a cobrança de imposto sobre fato inexistente.

Ainda que se considere a obrigação do executado de proceder ao descadastramento no sistema do ISS-Fixo, conforme art. 70 do Decreto nº 25.508/2005, não se pode admitir a cobrança de tributo sem a efetiva ocorrência do fato gerador.

Por outro lado, é evidente que a presente execução fiscal somente foi proposta em razão da inércia do excipiente em efetuar a baixa de seu cadastro no sistema de lançamento de ofício do ISS Autônomo.

Em conformidade com o princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa à demanda arcar com as custas processuais.

No caso, a responsabilidade recai sobre o executado, que deixou de cumprir a obrigação acessória.

O executado deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, em razão de ter dado causa ao ajuizamento da execução fiscal.

No recurso especial repetitivo 1.185.036/PE, a Primeira Seção do STJ estabeleceu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios pela extinção da Execução Fiscal em razão do acolhimento da Exceção de Pré-executividade", mas ressalvou a aplicação do princípio da causalidade em cada caso concreto.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal.

Condeno o executado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade, conforme art. 85 do CPC, em favor do Fundo da PGDF.

Libere-se eventual penhora.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:34

Recebidos os autos
03/10/2024 08:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:11

Recebidos os autos
21/08/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 20:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/01/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2022 12:35

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2022 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
03/11/2022 12:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2022 13:38

Decorrido prazo de ALEX FABIANO DA SILVA em 16/09/2022 23:59:59.
06/10/2022 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:39

Recebidos os autos
09/09/2022 12:39

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2022 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/09/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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