17/07/2025 14:07

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:06

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JUCIMAR ANTONIO PEREIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JUCIMAR ANTONIO PEREIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO QUINQUENAL.

ARTIGO 921, III E §4º - A, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A interpretação do novo parágrafo 4º-A, do artigo, 921, do CPC, que prevê hipóteses de interrupção do prazo de prescrição, tais como a citação, intimação do devedor e constrição de bens, deve se dar em conformidade ao artigo 202 do CC, o qual consagrou o princípio da unicidade da interrupção prescricional. 2.

Quando frustradas as diligências promovidas na busca de bens penhoráveis para o adimplemento do débito exequendo, determina-se a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual tem início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC – redação anterior à Lei n. 14.195/2021). 3.

Não localizado patrimônio passível de excussão pela parte exequente, permanecendo o feito inerte durante o período suspensivo, bem como, durante o transcurso do prazo prescricional, impõe-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, com extinção do processo executivo (art. 924, V, CPC). 4.

Recurso conhecido, mas não provido.
18/06/2025 12:37

Conhecido o recurso de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 18:32

Recebidos os autos
19/03/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/03/2025 13:24

Recebidos os autos
19/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
14/03/2025 17:43

Recebidos os autos
14/03/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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