05/06/2025 18:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG
05/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 16:53

Recebidos os autos
02/06/2025 16:53

Determinado o arquivamento
27/05/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
27/05/2025 03:40

Decorrido prazo de NALSELITA FERNANDES GOMES GONCALVES em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 05/05/2025.
04/05/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 16:23

Recebidos os autos
29/04/2025 16:23

Outras decisões
22/04/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/04/2025 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 15:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:49

Recebidos os autos
09/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2024 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/12/2024 21:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748306-47.2024.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NALSELITA FERNANDES GOMES GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se demanda que, em suma, questiona reparação de danos materiais, em razão do benefício do PASEP.

A parte autora reside na cidade de Uberlândia/MG e propôs a presente ação em face da ré nesta Circunscrição, pois esta seria a sede da ré. É o relatório.

DECIDO.

Este juízo, depois de receber centenas ações de autores dos mais diversos Estados brasileiros em face, principalmente, do Banco do Brasil, evoluiu no sentido de não se reputar competente para tanto.

Observe-se que não faz sentido a propositura da demanda no Distrito Federal, conquanto a parte ré tenha sede em Brasília, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional.

Além disso, nos termos do artigo 75, § 1°, do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.

O quadro que se apresenta neste processo extrapola a simples questão sobre a competência e invade as raias de um tema muito mais relevante, qual seja, a gestão do Poder Judiciário, que está a merecer mais atenção dos órgãos julgadores.

De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

Seguindo essa diretriz, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária.

Sobre o tema da gestão judiciária e os territórios dos tribunais, destaco a seguinte lição da doutrina: “Quando se fala da questão territorial dos tribunais (do “mapa judiciário” ou da “geografia da justiça”) estamos a suscitar questões como a distribuição territorial dos tribunais, a organização das cartas judiciárias e os critérios da sua reforma.

Trata-se de uma matéria com ampla ressonância estrutural e enraizamento na história das várias justiças nacionais.

A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve promover a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, na adequação desse modelo de reorganização territorial às exigências econômico-sociais mais atuais do país e do Estado em apreço”.

Uma ou outra demanda proposta por alguém que reside fora do Distrito Federal não afeta a implantação das políticas de gestão do Judiciário local/regional.

No entanto, observo que centenas de pessoas residentes em outros Estados das regiões Norte e Nordeste, especialmente Rondônia, Roraima, Piauí, Ceará, Maranhão e Bahia, estão ingressando perante o TJDFT com demandas questionando a suposta cobrança indevida de dívidas prescritas.

Essa enxurrada de processos alienígenas prejudica a gestão do TJDFT e o cumprimento das suas missões institucionais, além de inviabilizar o alcance das metas impostas pelo CNJ.

Além disso - e mais importante -, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do Distrito Federal, bem assim a do entorno (GO), já considerada comarcas contíguas e que já são assistidas pela Justiça do Distrito Federal há anos.

Portanto, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ.

Há em verdade um distinguishing em relação ao enunciado da súmula.

Há, isto sim, abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritórios de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e.

TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em face de situações similares, por parte de toda a população brasileira.

Diante desse quadro, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG.

Com a preclusão desta decisão, providencie, com urgência, a intimação da parte autora para redistribuição deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/11/2024 19:52

Recebidos os autos
05/11/2024 19:52

Declarada incompetência
05/11/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/11/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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