13/09/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722777-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABILIO DE MORAIS PAIVA REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que a parte autora anexou contrarrazões ao recurso de apelação.

Certifico, ainda, que foi apresentado recurso adesivo.

Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte ré intimada a apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1010, §1º do Código de Processo Civil - CPC.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos eletrônicos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do artigo 1010, §3°, do CPC. (documento datado e assinado eletronicamente) ROBERTA BARROS SAMPAIO Servidor Geral
21/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:05

Juntada de Petição de recurso adesivo
18/08/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:09

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ABILIO DE MORAIS PAIVA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:26

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:38

Recebidos os autos
07/05/2025 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2025 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 18:55

Recebidos os autos
11/04/2025 18:55

Outras decisões
03/04/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722777-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABILIO DE MORAIS PAIVA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por medida de economia processual, transcrevo o relatório da decisão de ID nos seguintes termos: "Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ABILIO DE MORAES PAIVA em desfavor de BANCO BMG S.A.

A parte autora alega que, em 02 de junho de 2017, foi surpreendido com o desconto em sua conta de R$ 163,20 (cento e sessenta e três reais e vinte centavos) sobre seus rendimentos, tendo sido informado de que se tratava de empréstimo consignado no banco réu.

Afirma que contratou um empréstimo consignado com o réu, mas nega que tenha sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, com cobrança mensal incidindo sobre o seu benefício.

Alega que sequer recebeu o referido cartão de crédito.

Requereu, a título de tutela de urgência, “a suspensão imediata dos descontos sobre os rendimentos do Autor, acima do limite legal consignável”.

No mérito, requereu seja reconhecida a abusividade dos descontos, declarando-se a sua nulidade, e confirmada a liminar.

Requereu ainda a devolução dos valores, em dobro, no montante de R$ 23.229,36 e danos morais no importe de R$ R$ 10.000,00." Antes mesmo do recebimento da inicial, o banco réu compareceu aos autos apresentando sua defesa no ID 219211473.

Preliminarmente, defendeu inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados, não delimitação da controvérsia e ausência de tratativa administrativa prévia.

Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição, pois o primeiro desconto teria ocorrido em 19/04/2017, enquanto que a ação foi distribuída em 25/10/2024.

Argumentou, ademais, que inexistência de fraude na contratação e ciência inequívoca do produto contratado.

O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme decisão de ID 219586247.

Em réplica, a parte autora reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência.

Manifestação do réu no ID 226403709, em que rechaçou os argumentos autorais. É o relato necessário.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não se mostra viável, em sede de tutela provisória, a pretendida suspensão dos efeitos do contrato de cartão de crédito consignado.

Isso porque o alegado vício na celebração do negócio jurídico demanda dilação probatória, com uma cognição mais aprofundada dos fatos, o que não é possível neste juízo embrionário.

Nesse sentido, seria temerário suspender a exigibilidade das parcelas a cargo do autor, sobretudo após o depósito do valor tomado como empréstimo, sem o prévio exercício do contraditório.

Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 13 de março de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:43

Recebidos os autos
13/03/2025 16:43

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2025 16:43

Outras decisões
07/03/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ABILIO DE MORAIS PAIVA em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:59

Recebidos os autos
11/02/2025 18:59

Outras decisões
05/02/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:49

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:49

Recebidos os autos
03/12/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/11/2024 06:51

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 06:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722777-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABILIO DE MORAIS PAIVA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) Juntar documentos que comprovem o valor total dos descontos, a fim de demonstrar o alegado valor total do dano material; b) Juntar o contrato e/ou outros documentos que comprovem os termos da contratação do empréstimo; c) Juntar planilha discriminativa do débito; A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 28 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/10/2024 16:51

Recebidos os autos
28/10/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748306-47.2024.8.07.0001

Nalselita Fernandes Gomes Goncalves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tiago Amaro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0716912-62.2024.8.07.0020

George Soares Santos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Talita Barroso Lopes Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0706254-21.2024.8.07.0006

Emerson Chagas de Miranda

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rogerio Macedo de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0705138-65.2024.8.07.0010

Emp Fotografias e Eventos LTDA

Kevin Haley Barbosa

Advogado: Abraao Felipe Jaber Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0718656-92.2024.8.07.0020

Pedro Luiz Alves Martins

Saulo Thiago de Assis

Advogado: Fernando Maciel Camelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 23:18

Exibir Processo