21/05/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:44

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:42

Recebidos os autos
22/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706903-78.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO JOCEL CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO JOCEL CORREA DA SILVA, sob o fundamento de que a sentença que julgou improcedente o pedido foi omissa quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 216030009). 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 3.

Os presentes embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 4.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 5.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civili. 6.

Nesse contexto, insta ressaltar que o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “(...) a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional”. (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527).] 7.

Debruçando-me sobre a decisão atacada, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 8.

Com efeito, no que toca à alegação de omissão, não constato a existência de vício passível de análise e consequente modificação da decisão, mesmo porque no item 72 da sentença embargada, constou, expressamente, a suspensão da exigibilidade das verbas processuais em razão do benefício da justiça gratuita concedido. 9.

Logo, é imperiosa a rejeição dos embargos.

Dispositivo 10.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença hostilizada incólume. 11.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/11/2024 13:45

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 13:24

Recebidos os autos
30/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/10/2024 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 21:48

Recebidos os autos
27/10/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:48

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/09/2024 14:25

Recebidos os autos
06/09/2024 14:25

Outras decisões
05/09/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:59

Recebidos os autos
21/08/2024 15:59

Outras decisões
20/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de PEDRO JOCEL CORREA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 11:23

Recebidos os autos
24/07/2024 11:23

Outras decisões
16/05/2024 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/05/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 15/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:51

Recebidos os autos
22/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:51

Outras decisões
17/04/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/04/2024 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
12/04/2024 16:48

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2024 02:34

Recebidos os autos
11/04/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
06/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:14

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 18:10

Recebidos os autos
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Outras decisões
17/01/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/12/2023 15:36

Juntada de Petição de impugnação
12/12/2023 03:11

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
01/12/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
06/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:12

Recebidos os autos
30/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:12

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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