04/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
13/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
02/06/2025 18:35

Recebidos os autos
02/06/2025 18:35

Outras decisões
02/06/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
16/01/2025 16:30

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/01/2025 08:26

Recebidos os autos
08/01/2025 08:26

Outras decisões
19/12/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:12

Juntada de Petição de certidão
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:34

Recebidos os autos
26/11/2024 13:34

Outras decisões
22/11/2024 11:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:42

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722618-26.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLAR DO PARQUE EXECUTADO: ROGERIO LOPES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação às pessoas jurídicas, o c.

STJ editou a súmula 481/STJ, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A associação autora, entretanto, nada comprovou a respeito de sua situação de insolvência, não acostando aos autos ao menos um balanço patrimonial atualizado ou um extrato bancário de suas contas.

Assim, resta afastada a presunção de hipossuficiência alegada, uma vez que a existência de inadimplência de diversos condôminos, por si só, não elide sua capacidade econômica.

Portanto, apesar das alegações da autora, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo: 15 (quinze) dias.

No mais, a teor do art. 784, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (inciso X).

No caso dos autos, não se trata o autor de condomínio edilício, sendo inadequada a via eleita para cobrança das taxas condominiais devidas.

Emende-se, portanto, a inicial a fim de promover a adequação dos pedidos para o rito comum ordinário, adequando-se o valor da causa aos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/10/2024 15:47

Recebidos os autos
28/10/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 15:47

Gratuidade da justiça não concedida a ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLAR DO PARQUE - CNPJ: 38.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
25/10/2024 09:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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