15/09/2023 20:39

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 20:38

Transitado em Julgado em 06/08/2023
06/09/2023 08:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2023 03:51

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701238-45.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL MARTINS DE ARAUJO REU: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por IZABEL MARTINS DE ARAÚJO em desfavor de NG3 BRASÍLIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Diz que adquiriu um veículo da MARCA/MODELO FORD/FIESTA 1.6 FLEX, PLACA: NTP-3390, COR: PRETA, ANO: 2010/2011, RENAVAM: *02.***.*42-59, CHASSI: 9BFZF55P9B8084676, financiado pelo Banco Itaú.

Em junho de 2020, o autor teve conhecimento dos serviços prestados pela ré, em que se divulgava que a empresa ré poderia reduzir as parcelas do financiamento de seu veículo através dos serviços prestados.

Interessada pela proposta, a autora entrou em contato com a ré e assinou o contrato de prestação de serviços, em 07 de julho de 2020.

Diz que pagou à ré parcelas no montante de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) referentes à “prestação de serviços”, tendo a autora realizado o pagamento de 17 parcelas, totalizando R$ 7.480,00 (sete mil quatrocentos e oitenta reais), mas que tais valores nunca foram ressarcidos, mesmo sem qualquer contrapartida.

Ao solicitar a rescisão, a autora foi informada de que a rescisão do contrato sujeitaria-a ao pagamento de uma multa e demais encargos, o que resultaria em devolução de apenas R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) do montante total pago a ré.

Ao final, requer a procedência do pedido para e.1) rescindir o contrato realizado no dia 07 de julho de 2020 com a parte Ré, condenando-a a restituir o valor de R$ 7.480,00 (sete mil quatrocentos e oitenta reais), sendo R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) pagos pelo serviço não prestado e R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais) referente às parcelas pagas do carnê enviado pela requerida, corrigidos, todos os valores, monetariamente e acrescido de juros legais; e.2) declarar a nulidade da cláusula décima do instrumento contratual, restando competente o fórum de Santa Maria/DF; f) que seja o Réu condenado a compensar a requerente pelos danos morais ocasionados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Junta minuta de acordo extrajudicial ao ID 115864320, termos do contrato (ID 115864324), conversas de whatsapp (ID 115864328).

Gratuidade deferida ao ID 115924092.

Contestação ao ID 125835821.

Alega a incompetência territorial.

Impugna a gratuidade de justiça.

Impugna o valor da causa.

No mérito, alega a prestação dos serviços.

Aduz que a prestação de serviços tanto ocorreu que foi possível angariar economia de R$ 17.947,01 ao negociar a dívida original e conseguir acordo de R$ 6.022,27 para quitação do bem objeto do contrato.

As partes apresentam pedido para homologação de acordo ao ID 128349044.

Confirmação do réu quanto ao acordo ao ID 165133685.

Confirmação da parte autora quanto ao acordo ao ID 164521109. É o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

Considerando a inequívoca vontade das partes, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 128349044), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Transitada em julgado, após as anotações e comunicações pertinentes, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 31 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
31/07/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
31/07/2023 15:00

Recebidos os autos
31/07/2023 15:00

Homologada a Transação
31/07/2023 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/07/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 18:32

Recebidos os autos
27/07/2023 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
17/07/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:26

Recebidos os autos
27/06/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/04/2023 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2022 09:23

Juntada de comunicações
24/07/2022 09:22

Cancelada a movimentação processual
24/07/2022 09:22

Desentranhado o documento
24/07/2022 09:15

Expedição de Ofício.
23/07/2022 15:44

Recebidos os autos
23/07/2022 15:44

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição
22/07/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/07/2022 18:07

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 16:04

Desentranhado o documento
18/07/2022 16:03

Recebidos os autos
18/07/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/07/2022 15:58

Juntada de comunicações
18/07/2022 13:32

Recebidos os autos
18/07/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Despacho em 28/06/2022.
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 15:09

Recebidos os autos
24/06/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/06/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 20:23

Expedição de Certidão.
09/06/2022 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC
09/06/2022 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
09/06/2022 12:44

Recebidos os autos
09/06/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/06/2022 19:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 16:02

Recebidos os autos
07/06/2022 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 19:16

Recebidos os autos
06/06/2022 19:16

Outras decisões
30/05/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/05/2022 18:36

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 20:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2022 03:33

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:08

Expedição de Certidão.
15/03/2022 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2022 21:41

Recebidos os autos
14/03/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:41

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/02/2022 15:13

Expedição de Certidão.
16/02/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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