08/08/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:20

Recebidos os autos
30/07/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
29/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/07/2025 13:04

Transitado em Julgado em 14/07/2025
28/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 20:18

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:41

Recebidos os autos
21/07/2025 17:40

Deferido o pedido de GISLENE REGINA DE SOUSA - CPF: *85.***.*91-53 (REQUERIDO).
04/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:40

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739781-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: GISLENE REGINA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da sentença de ID nº 232163182.

Alega a parte embargante a existência de vícios de contradição e omissão na sentença embargada.

Para tanto, argumenta que a sentença se equivocou ao utilizar em seus fundamentos o Tema 1175 do STJ, que trata de honorários em ações coletivas de sindicatos.

Defende que o aludido Tema não se amolda à hipótese dos autos, uma vez que a situação em tela versa sobre caso e honorários sucumbenciais por serviços efetivamente prestados, com atuação individualizada e complexa.

Sustenta, ademais, que no caso em estudo há evidências da existência de relação jurídica e direito à remuneração pelos serviços prestados, a despeito de não existir contrato formal entre as partes.

Nessa linha, alega que a sentença foi contraditória ao julgar improcedente o pedido por ausência de contrato, sendo que essa ausência é justamente o fundamento da ação.

Argumenta que os documentos de ID nº 220209663 e de ID nº 220209677 demonstram o acompanhamento da causa desde 1998 até 2021.

Argumenta que a atuação foi efetiva e contínua, e que a ausência de contrato não pode impedir a justa remuneração.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam esclarecidos os vícios da sentença e que a sentença embargada seja reformada, com o arbitramento dos honorários advocatícios com base nos serviços efetivamente prestados, em valor justo e proporcional à complexidade e ao tempo despendido.

Em contrarrazões (ID nº 234125051), a embargada sustenta a inadequação dos embargos de declaração opostos, ao argumento de que o embargante busca a rediscussão do mérito da sentença embargada.

Ademais, alega que o escritório de advocacia requerente não comprovou ter atuado diretamente em seu favor e que os serviços que prestou foram exclusivos ao Sindicato autor da ação originária.

Aduz, ainda, que a procuração apresentada apenas autorizava o sindicato a ajuizar ação coletiva, sem previsão de honorários ou representação individual, e que foi representada por outro advogado na fase de cumprimento individual da sentença.

Por fim, requer a rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

De início, assevero que, diante da tempestividade, conheço dos embargos de declaração. À luz do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e de corrigir erro material.

No caso em apreço, não vislumbro omissão, contradição ou qualquer outro vício que possibilite a alteração do julgado por meio de embargos de declaração.

Com efeito, no caso em apreço, a sentença embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia.

A aplicação do Tema 1175 do STJ foi devidamente justificada, com base na constatação de que a atuação do escritório embargante se deu no âmbito de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, na condição de substituto processual.

A decisão destacou que, à luz da jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, a ausência de contrato individual com o filiado impede a retenção ou arbitramento de honorários advocatícios, salvo se houver autorização expressa ou contrato individual, o que não foi comprovado nos autos.

A alegação de que a ausência de contrato seria justamente o fundamento da ação não configura contradição, mas sim o cerne da controvérsia jurídica já enfrentada e decidida.

A sentença reconheceu que, embora tenha havido atuação do escritório na ação coletiva, não se formou relação jurídica contratual direta com a ré, tampouco houve autorização expressa para cobrança de honorários, o que inviabiliza o pedido.

Ademais, os documentos mencionados de ID nº 220209663 (petição inicial do Sindicato apresentada na ação coletiva na fase de conhecimento) e de ID nº 220209677 (recurso de apelação interposto pelo Sindicato na ação coletiva) foram analisados e considerados insuficientes para comprovar a existência de vínculo contratual ou autorização individual da ré.

Sob tais argumentos, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença que justifique a oposição dos presentes embargos.

Nesse contexto, ante a ausência de vícios que autorizem a modificação da sentença impugnada para acolhimento das razões apresentadas pelo embargante, inarredável concluir pela rejeição dos embargos.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONHEÇO de ambos dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 16
13/06/2025 18:22

Recebidos os autos
13/06/2025 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/04/2025 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 03:08

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Erro de intepretao na linha: '': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador}. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto}.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0739781-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: GISLENE REGINA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora/exequente anexou aos autos os embargos de declaração.

Com espeque na Portaria nº 02/2023, fica a parte ré/executada intimada para manifestação, no prazo de cinco dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
25/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:25

Recebidos os autos
09/04/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:02

Recebidos os autos
27/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 06:45

Recebidos os autos
27/01/2025 06:45

Outras decisões
17/12/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
26/11/2024 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:38

Recebidos os autos
25/11/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 05:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 13:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739781-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: GISLENE REGINA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação.

Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição.

Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC/CEJUSC, nos termos das portarias conjuntas 52/2020 e 22/2021.

Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada por videoconferência.

Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC.

DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, a fim de viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem manifestação, aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova o andamento do feito.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora pessoalmente, para que atenda à intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o feito não seja extinto por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. (datado e assinado digitalmente) 5
02/10/2024 21:31

Recebidos os autos
02/10/2024 21:31

Outras decisões
17/09/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/09/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716117-98.2024.8.07.0006

Cleber Bispo dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Rodrigo Santana de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0731577-46.2024.8.07.0000

Wesley Cristian Ferreira

Fatima Domingas Rodrigues da Cruz

Advogado: Laerte Rosa de Queiroz Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0730408-15.2024.8.07.0003

Felipe Camargo Santos

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0711336-94.2024.8.07.0018

Edel Monteiro Zeymer

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0742553-12.2024.8.07.0001

Diego Porteglio de Melo

Antonio Carlos Santana

Advogado: Juliana Reis da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 09:58

Exibir Processo