08/11/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 12:52

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de RYCARDO RODRIGUES ALVES em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706874-42.2024.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: RYCARDO RODRIGUES ALVES SENTENÇA Em manifestação ao ID 210361211, a parte autora informou que houve celebração de acordo extrajudicial com o réu.

Informa a parte autora a existência de renegociação do débito realizada extrajudicialmente entre as partes, mas deixa de juntar os termos do acordo, devidamente assinado pela parte ou por seu procurador.

A despeito de não ser possível a homologação do acordo como pretendido pela parte, por ausência do instrumento contratual, resta forçoso reconhecer a superveniente ausência de interesse processual para prosseguimento do feito.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE AGIR.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A celebração de acordo extrajudicial, antes da efetivação da citação, implica a perda do interesse de agir, sendo incabível a suspensão do processo, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou. 2.

Apelo não provido. (Acórdão 1698854, 07348535320228070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, anteriormente à citação da ré, faz com que desapareça o interesse processual em relação à pretensão deduzida na inicial, ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI do CPC. 2.

Ainda que o autor tenha solicitado a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo extrajudicial, antes da citação da requerida, tem-se que a citação é indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1682845, 07095918620228070006, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 4/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que, uma vez descumprido o acordo firmado extrajudicialmente, a parte exequente poderá ajuizar a ação cabível para a satisfação do débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/09/2024 15:55

Recebidos os autos
30/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:23

Recebidos os autos
05/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 16:29

Recebidos os autos
21/08/2024 16:29

Outras decisões
21/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 13:59

Recebidos os autos
30/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 02:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:52

Recebidos os autos
25/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 05:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/06/2024 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 03:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2024 04:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 13:25

Desentranhado o documento
20/05/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 11:26

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:41

Recebidos os autos
16/05/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/05/2024 03:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:15

Recebidos os autos
30/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:15

Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/04/2024 20:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 10:45

Recebidos os autos
05/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:01

Recebidos os autos
14/03/2024 12:01

Outras decisões
13/03/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/03/2024 16:51

Recebidos os autos
08/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/03/2024 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 14:38

Recebidos os autos
06/03/2024 14:38

Declarada incompetência
06/03/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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