TJDFT - 0718263-76.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0718263-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BAPTISTA ARAUJO LEMGRUBER REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOÃO BATISTA ARAÚJO LEMGRUBER para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento TAFAMIDIS 20mg, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico, ID 213954196.

Narra a parte autora que (I) é portador da enfermidade Amiloidose Heredofamiliar Neuropática CID E.85, isto é, AMILOIDOSE CARDÍACA ATTR COM NEUROPATIA ASSOCIADA; (II) o uso do medicamento no Brasil está aprovado há mais de 4 anos, pelo Relatório de Recomendação nº 600, de março de 2021, da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde; (III) apresenta insuficiência cardíaca (CID-10: I.50) em estágio funcional III segundo os critérios de NYHA (New York Heart Association), hospitalizações recorrentes e importante comprometimento em qualidade de vida e perda de funcionalidade; (IV) a médica Dra.

Nara Kkobbaz P.

De Almeida – Cardiologista – CRM-DF 2757, indicou tratamento com Tafamidis 20mg, 4 comprimidos ao dia, ID 213954221.

Sustenta, ainda, que (I) depois de preencher todos os formulários e apresentar todos os documentos exigidos para a obtenção do medicamento junto à Secretaria de Saúde do DF, o Autor teve indeferido o fornecimento do medicamento, sob o argumento de que “não apresenta o(s) critério(s) de inclusão do protocolo clínico e diretrizes terapêuticas”, ID 213954213; (II) o medicamento não é vendido em farmácias, sendo disponibilizado apenas pela rede pública.

Fundamenta sua pretensão na constituição, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na jurisprudência.

Postula, por fim: I- Seja concedida a Tutela Antecipada a fim de determinar: a) Ao réu à entrega imediata, no prazo máximo de até 24 horas a partir da intimação, na dosagem prescrita para o autor - 120 cápsulas/mês, o que corresponde 4 (quatro) cápsulas/dia, do medicamento “TAFAMIDIS 20 mg (cápsula), sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso no fornecimento, sem prejuízo de o reponsável responder por improbidade administrativa ou conduta penal; b) Para evitar que o autor tenha que vir novamente a Juízo, com outra medida para obter o fornecimento de nova dose da medicação, requer que do deferimento da tutela pretendida seja consignada a obrigação do GDF fornecer o medicamento de que o autor necessita, na dosagem prescrita mensalmente, também sob pena de multa no mesmo valor por dia de atraso; c) Seja o GDF intimado na pessoa de um dos seus Procuradores para o cumprimento imediato; d) Seja intimado também a Senhora Secretária de Estado da Saúde, LUCILENE FLORÊNCIO, para o cumprimento imediato sob pena de ser-lhe imputada multa solidária e pessoal pela recursa ou retardo, sem prejuízo de responder por improbidade e conduta penal.

Após a Concessão Tutela Antecipada, prossiga a ação, com as seguintes providências: I – a citação do DISTRITO FEDERAL na pessoa de um dos seus Procuradores; II – Seja a ação julgada procedente e confirmada a antecipação de tutela de início concedida, torando-a definitiva, condenando o réu fornecer ao Autor, na dosagem prescrita - 120 cápsulas/mês, o que corresponde 4 (quatro) cápsulas/dia, do medicamento “TAFAMIDIS 20 mg (cápsula), sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso no fornecimento, sem prejuízo de o responsável responder por improbidade administrativa ou conduta penal; III) Para evitar que o autor tenha que vir novamente a Juízo, com outra medida para obter o fornecimento de nova dose da medicação, requer que do deferimento da tutela pretendida seja consignada a obrigação do GDF fornecer o medicamento de que o autor necessita, na dosagem prescrita mensalmente, também sob pena de multa no mesmo valor por dia de atraso; Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Com a inicial vieram os documentos.

Custas recolhidas, ID 213966670. É o relatório.

Decido.

I _ DA EMENDA À INICIAL No julgamento do Tema 1234, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu: 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.

O presente caso concreto se enquadra na definição, haja vista que a parte autora demanda fármaco registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico.

Não obstante, para fins de definição da competência, faz-se necessária a indicação do custo anual do tratamento. 1 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, indicando o custo anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito