23/08/2023 07:33

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 07:33

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:32

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:08

Recebidos os autos
15/08/2023 17:08

Extinto o processo por desistência
14/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:26

Recebidos os autos
02/08/2023 17:26

Declarada incompetência
02/08/2023 17:26

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737041-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA GALHARDO SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A causa de pedir deste processo diz respeito ao pagamento de diferenças de licença-prêmio convertida em pecúnia, no tocante a consideração de determinadas rubricas na base de cálculo.

Contudo, verifica-se que o processo nº 0726933-46.2023.8.07.0016, em trâmite no 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, se relaciona à correção monetária entre a data estabelecida para o pagamento das licenças-prêmio indenizadas e seu respectivo pagamento.

O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso. É de se registrar, ainda, que o ajuizamento de várias ações para a cobrança de valores oriundos da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprovadores para instruir o feito, contribui para o assoberbamento do Poder Judicante e pode implicar, ainda, desatendimento à regra constitucional do pagamento por meio de precatórios e a sua necessária ordem cronológica.

Nesse sentido, encaminhe-se o presente processo, via redistribuição, por força da inequívoca conexão, uma vez que diz respeito à mesma relação material, fracionada, objeto dos autos nº 0726933-46.2023.8.07.0016, ao ilustre Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF, a fim de que tenha curso simultâneo com o feito antes destacado, evitando-se, com isso, decisões contraditórias e conflitantes sobre o mesmo tema, em prestígio aos vetores constitucionais da segurança jurídica e Juízo natural, que não podem ser olvidados e, em especial, a observância ao artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Redistribua-se, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
31/07/2023 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/07/2023 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 13:56

Recebidos os autos
31/07/2023 13:56

Determinação de redistribuição por prevenção
14/07/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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