10/09/2025 13:57

Recebidos os autos
10/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:57

Outras decisões
09/09/2025 17:43

Juntada de Petição de memoriais
30/06/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 20:16

Recebidos os autos
28/05/2025 20:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
28/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:23

Recebidos os autos
11/12/2024 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:55

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
12/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:16

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 18:59

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) RESCINDIR os contratos firmados entre as partes de Id. 144716106 e 157374517 e declarar inexigível o valor de R$18.200,00 referente às parcelas 9 a 12 do contrato nº 00000020035631884000. 2) CONDENAR as rés, solidariamente, a ressarcir à autora a quantia de R$ 20.800,00.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso até a data de 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24 e acrescidos de juros de mora de 1% (estipulado em contrato) e multa contratual de 2% (cláusula 5.2), a partir de seu vencimento; 3) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desta data, o qual deverá ser calculado pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, os juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento na proporção de 80% para parte ré e 20% para a parte autora das custas e despesas processuais nos termos do artigo 86 do CPC.

No que se refere aos honorários advocatícios, e atento ao que preconiza os artigos 85, § 2º c/c artigo 87, ambos do CPC, caberá a parte ré arcar com o pagamento de 80% e a parte autora autor com 20% dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% [dez por cento] do valor da condenação corrigido.

Expeçam-se Ofícios ao SERASA S.A E SPC para retirar o nome da autora dos seus cadastros definitivamente em relação ao débito Do contrato nº 00000020035631884000, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa.

Antecipo os efeitos da tutela, para que os mencionados ofícios não necessitem de trânsito em julgado.

Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do CPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do CPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo codex.

Fixados os valores devidos e não havendo pagamento espontâneo, fica deferido eventual pedido de expedição de certidão de inteiro teor da decisão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2024.

Manuel Eduardo Pedroso Barros Juiz de Direito Substituto
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
25/09/2024 08:51

Recebidos os autos
25/09/2024 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 11:57

Recebidos os autos
08/04/2024 21:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/04/2024 21:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:00

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:56

Decorrido prazo de LEIDE SOARES PINTO em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
26/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:07

Recebidos os autos
22/02/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 21:22

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:44

Juntada de Certidão
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:49

Publicado Ata em 01/06/2023.
31/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
16/05/2023 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
16/05/2023 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:20

Recebidos os autos
15/05/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de LEIDE SOARES PINTO em 10/02/2023 23:59.
05/01/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/12/2022 18:08

Publicado Decisão em 19/12/2022.
20/12/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
18/12/2022 22:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2022 22:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 22:23

Expedição de Certidão.
18/12/2022 22:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
13/12/2022 20:13

Recebidos os autos
13/12/2022 20:13

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2022 01:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:28

Distribuído por sorteio
07/12/2022 18:26

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:25

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:25

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:24

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:24

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:23

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:23

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:23

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:22

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:22

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:22

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:21

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:21

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:20

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:20

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:20

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:19

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
07/12/2022 18:19

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
07/12/2022 18:19

Juntada de Petição de guia
07/12/2022 18:18

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
07/12/2022 18:18

Juntada de Petição de comprovante de residência
07/12/2022 18:18

Juntada de Petição de anexos da petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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