04/06/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 14:59

Transitado em Julgado em 29/05/2025
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0702151-16.2020.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VIRGINIA FARIA LIMA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu à suposta autora do fato o Acordo de Não Persecução Penal.

A beneficiária aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados.

Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de VIRGINIA FARIA LIMA, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
19/05/2025 18:30

Recebidos os autos
19/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
08/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 08:39

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0702151-16.2020.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VIRGINIA FARIA LIMA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por VIRGINIA FARIA LIMA, indiciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 140, § 3°, do Código Penal.

A investigada constituiu Advogado.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 212936587. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 192623711); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária VIRGINIA FARIA LIMA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se a beneficiária, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar a beneficiária para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
02/10/2024 23:50

Recebidos os autos
02/10/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 23:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/10/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/10/2024 13:09

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 19:47

Recebidos os autos
04/09/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 23:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
02/09/2024 23:04

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
18/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:55

Recebidos os autos
18/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
15/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:55

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:34

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/05/2024 17:17

Recebidos os autos
02/05/2024 17:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
22/04/2024 21:01

Juntada de Certidão
22/04/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 07:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:42

Recebidos os autos
17/04/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 05:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:12

Juntada de Certidão
08/04/2024 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 00:31

Transitado em Julgado em 25/03/2024
18/03/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2024 17:56

Recebidos os autos
07/03/2024 17:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
09/02/2024 13:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/02/2024 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 05:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 05:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 17:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/06/2023 14:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
21/04/2023 09:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/03/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2023 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/03/2023 03:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
24/07/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 00:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 05:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 05:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
09/08/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:32

Processo Desarquivado
09/08/2021 10:27

Transitado em Julgado em 14/05/2021
22/06/2021 12:15

Arquivado Provisoramente
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 19:11

Recebidos os autos
04/05/2021 19:11

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/05/2021 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
03/05/2021 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 22:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2021 19:21

Juntada de Certidão
30/03/2021 19:06

Juntada de Certidão
30/03/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2021 02:39

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 20:43

Expedição de Certidão.
18/03/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 20:39

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/03/2021 15:57

Recebidos os autos
18/03/2021 15:57

Declarada incompetência
17/03/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/03/2021 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 02:30

Publicado Despacho em 01/02/2021.
29/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 20:42

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 04/02/2021 14:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
27/01/2021 19:42

Recebidos os autos
27/01/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/01/2021 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2020 16:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/02/2021 14:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
11/12/2020 16:30

Audiência Preliminar realizada para 09/12/2020 14:00 #Não preenchido#.
11/12/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2020 00:05

Juntada de Certidão
02/12/2020 23:09

Audiência Preliminar redesignada para 09/12/2020 14:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/12/2020 23:08

Audiência Restaurativa realizada para 23/06/2020 15:00 #Não preenchido#.
02/12/2020 23:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2020 23:26

Juntada de Certidão
22/11/2020 23:25

Audiência Preliminar designada para 02/12/2020 15:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
31/08/2020 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2020 15:52

Juntada de Certidão
21/07/2020 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 12:03

Juntada de Certidão
14/07/2020 17:17

Juntada de Certidão
08/07/2020 18:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/07/2020 15:24

Juntada de Certidão
05/07/2020 17:25

Juntada de Petição de Cota;
25/06/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:25

Recebidos os autos
24/06/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 12:25

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
23/06/2020 15:43

Juntada de Certidão
23/06/2020 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/06/2020 19:14

Juntada de Certidão
19/06/2020 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2020 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 15:37

Juntada de Certidão
12/06/2020 14:54

Juntada de Certidão
09/06/2020 15:35

Audiência Restaurativa designada - 23/06/2020 15:00
03/06/2020 16:38

Juntada de Certidão
18/05/2020 13:41

Expedição de Certidão.
13/05/2020 15:01

Recebidos os autos
13/05/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 14:59

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
13/05/2020 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/05/2020 08:03

Juntada de Certidão
07/05/2020 16:00

Juntada de Certidão
07/05/2020 15:09

Juntada de Petição de Cota;
20/04/2020 19:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2020 19:39

Juntada de Certidão
18/03/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 11:58

Juntada de Certidão
16/03/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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