17/10/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708559-81.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: VERONICA HOLANDA GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de TCO que apura a prática de crime sujeito à ação penal privada (injúria).

Com efeito, ainda não houve o transcurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa a cargo da suposta vítima ou do seu representante legal (artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal).

Contudo, o inquérito policial/TCO retrata mero elemento de informação e não é peça essencial ao oferecimento da queixa-crime (artigo 12 e, por analogia, das disposições dos artigos 39, §5º, 40 e 46, §1º, todos do CPP).

Assim, cabível o arquivamento do feito antes do decurso do prazo decadencial, o que não impede eventual oferecimento de queixa e, caso seja necessário, o desarquivamento do presente procedimento criminal.

Ante o exposto, julgo extinto o feito por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
11/10/2024 17:15

Transitado em Julgado em 04/10/2024
07/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:35

Recebidos os autos
04/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
30/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:31

Recebidos os autos
01/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
11/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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