28/10/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:39

Transitado em Julgado em 26/10/2024
03/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

PARÂMETRO OBJETIVO.

RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais. 3.

Na espécie, a ficha financeira colacionada aos autos de origem evidenciam que o requerente percebe rendimentos brutos de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que excede o parâmetro de renda familiar bruta não superior a 5 (cinco) salários mínimos. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
02/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:48

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE RABELO DE ARAUJO - CPF: *39.***.*72-85 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 22:56

Recebidos os autos
23/08/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
22/08/2024 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:36

Recebidos os autos
05/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/07/2024 15:50

Recebidos os autos
05/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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