06/11/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:12

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EMED ELETROMEDICINA LTDA - EPP em 30/10/2024 23:59.
13/10/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

GRUPO ECONÔMICO. “GESTÃO FAMILIAR”.

EX-SÓCIOS.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM EM SI MESMOS ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A existência de grupo econômico, ainda que formado por empresas geridas por sócios integrantes da mesma família, não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a inteligência do artigo 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Código Civil.

II.

Por constituir mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de fatos concretos reveladores de “desvio de finalidade” ou “confusão patrimonial”.

III.

Ex-sócios que deixaram o quadro societário da empresa antes da celebração do negócio jurídico que constitui o título executivo extrajudicial não podem ser responsabilizados patrimonialmente sob o influxo da desconsideração da personalidade jurídica.

IV.

Não há fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de sócio que não exercia a administração da empresa e, em relação ao qual, não restou evidenciado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

V.

Os fatos objetivos do encerramento das atividades, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis, sem o elemento subjetivo da intenção de lesar credores ou de praticar atos ilícitos ou a promiscuidade patrimonial entre a empresa e seus sócios, não basta para descortinar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada VI.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
07/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:26

Conhecido o recurso de EMED ELETROMEDICINA LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0002-80 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 12:13

Recebidos os autos
06/10/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SOLUTION MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ACEL - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:29

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
05/09/2023 15:01

Recebidos os autos
05/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:21

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/08/2023 07:47

Juntada de entregue (ecarta)
25/08/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
21/08/2023 02:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/08/2023 02:11

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/08/2023 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DEBERTO PACHECO CAVALCANTI em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DEBER PACHECO CAVALCANTI em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LUCY MARY CAVALCANTI STROHER em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MED SYSTEM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EMED ELETROMEDICINA LTDA - EPP em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:48

Expedição de Mandado.
07/08/2023 14:38

Expedição de Mandado.
19/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:39

Expedição de Ofício.
12/07/2023 15:20

Recebidos os autos
12/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2023 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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