21/02/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:53

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:59

Transitado em Julgado em 06/12/2024
13/02/2025 18:30

Recebidos os autos
13/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/02/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:09

Recebidos os autos
11/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:09

Recebidos os autos
12/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/12/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 16:53

Mandado devolvido redistribuido
05/11/2024 18:53

Expedição de Mandado.
31/10/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/10/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704564-48.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NICE CONTABILIDADE EIRELI - ME REQUERIDO: J E PET SHOP E AGROPECUARIA EIRELI SENTENÇA NICE CONTABILIDADE EIRELI - ME propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de J E PET SHOP E AGROPECUARIA EIRELI, por meio da qual requereu a condenação da ré a pagar à autora o valor de R$ 15.608,46 (quinze mil e seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos).

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em síntese (ID 205175137), extrai-se da exordial: "A autora é empresa de contabilidade, que foi contratada pela requerida para a prestação de serviços contábeis, incluindo, mas não se limitando, à elaboração de balancetes e declarações tributárias.

Muito embora o serviço tenha sido prestado adequadamente, as partes jamais formalizaram o pacto, razão pela qual inexiste um instrumento contratual.

Embora os serviços fossem prestados mensal e tempestivamente, a requerida deixou de arcar com os pagamentos compreendidos entre 12 de novembro de 2021 e 30 de março de 2022, conforme planilha abaixo (calculada até 15 de maio de 2024) [...].

Importante perceber que a requerente chegou a parcelar uma parte dos honorários que lhe eram devidos por serviços prestados anteriormente a novembro de 2021, acordo que, das sete parcelas, apenas contou com dois pagamentos.

Por tudo isto, faz-se necessária a presente ação de cobrança”.

Ademais, asseverou que o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 15.608,46 (quinze mil e seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos), já decotado o montante adimplido pelo réu.

Por não conseguir resolver a questão amigavelmente, restou à demandante somente o ajuizamento da presente ação.

Na audiência de conciliação (ID 210464439), que ocorreu no dia 09/09/2024, compareceram ambas as partes.

Todavia, conquanto a ré tenha sido intimada para apresentar contestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quedou-se inerte, não tendo oferecido a sua peça de defesa ou qualquer elemento probatório.

Posto isso, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o art. 355, I, do CPC.

Pois bem.

Em cotejo dos elementos probatórios carreados ao processo, tenho que o pleito autoral merece ser acolhido, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

De início, insta asseverar que, ante a inexistência de contestação, verifica-se que a demandada não se desincumbiu do seu ônus da impugnação específica, segundo o qual impõe ao réu o ônus de rebater, específica e pontualmente, todas as alegações de fato feitas pela parte autora, sob pena de serem presumidas verdadeiras as não impugnadas (CPC, art. 341).

Nesse sentido, reputam-se, por conseguinte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa elidir a confissão ficta perfectibilizada na espécie.

Ressalta-se ainda que, com o intuito de robustecer e conferir verossimilhança às suas alegações deduzidas na exordial, a postulante encartou ao feito documento intitulado "Extrato de Cliente" (ID 205175142).

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da patente inércia do réu exposada nos moldes acima alinhavados.

Diante disso, denota-se que o caso sob exame versa sobre inadimplemento contratual desarrazoado por parte do demandado.

Dessa forma, impõe-se a condenação da ré a pagar à autora o montante de R$ 15.608,46 (quinze mil e seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, bem como resolvo o mérito, apoiado no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Com efeito, condeno J E PET SHOP E AGROPECUARIA EIRELI a pagar a NICE CONTABILIDADE EIRELI - ME, a título de danos materiais, o valor de R$ 15.608,46 (quinze mil e seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos), a ser acrescido de juros legais e correção monetária a contar da citação.

Fica a parte Requerida advertida de que, após o trânsito em julgado da sentença e requerimento expresso da autora, será intimada para, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste "decisum", sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Ato enviado automaticamente à publicação.

Intime-se a ré por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
16/10/2024 10:56

Recebidos os autos
16/10/2024 10:56

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de J E PET SHOP E AGROPECUARIA EIRELI em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
09/09/2024 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2024 02:27

Recebidos os autos
08/09/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:27

Publicado Mandado em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
29/08/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:13

Expedição de Mandado.
27/07/2024 13:52

Recebidos os autos
27/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/07/2024 11:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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