06/11/2024 13:21

Baixa Definitiva
06/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:56

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GAAH TABACARIA EIRELI em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC).

MUDANÇA QUANTO AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES E À FORMA DE PAGAMENTO.

ACORDO QUE NÃO TRADUZ NOVAÇÃO.

RETENÇÕES EXCESSIVAS.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

REPETIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA.

COMPENSAÇÃO.

REGULARIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I.

Não traduz novação, de maneira a extinguir a garantia prevista contratualmente, acordo de vontades que se restringe a alongar o número e a forma de pagamento das parcelas do empréstimo bancário, consoante a inteligência dos artigos 360 e 361 do Código Civil.

II.

Não pode ser considerada hostil à boa-fé, inclusive na perspectiva objetiva, para o fim de respaldar a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, retenções excessivas promovidas pela instituição financeira no contexto de anormalidade contratual.

III.

A compensação, como fato jurídico, opera automaticamente, nos termos do artigo 368 do Código Civil.

IV. À luz dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, não pode ser considerada litigante de má-fé a parte cuja conduta processual não é inquinada de dolo ou temeridade.

V.

Apelação conhecida e desprovida.
05/08/2024 12:56

Conhecido o recurso de GAAH TABACARIA EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
02/08/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 11:02

Recebidos os autos
02/05/2023 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/04/2023 13:51

Recebidos os autos
27/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/04/2023 09:05

Recebidos os autos
26/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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