17/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Câmara Cível 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 23/09 até 30/09) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 23/09 até 30/09), realizada no dia 23 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ANA CANTARINO, MARIA IVATÔNIA B.

DOS SANTOS, DIVA LUCY, LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, FÁBIO MARQUES, CARLOS PIRES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, ROBSON BARBOSAS DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO MIRANDA, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, ANA MARIA FERREIRA, CARLOS MARTINS E LEONOR AGUENA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça EDUARDO JOSE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0742257-27.2023.8.07.00000752783-53.2023.8.07.00000700913-95.2024.8.07.90000720695-25.2024.8.07.00000722646-54.2024.8.07.00000722895-05.2024.8.07.00000725608-50.2024.8.07.00000701518-41.2024.8.07.90000727835-13.2024.8.07.00000728131-35.2024.8.07.00000728450-03.2024.8.07.00000729217-41.2024.8.07.00000729626-17.2024.8.07.00000729647-90.2024.8.07.00000730555-50.2024.8.07.00000730579-78.2024.8.07.00000730689-77.2024.8.07.00000730693-17.2024.8.07.00000731160-93.2024.8.07.00000731186-91.2024.8.07.00000731209-37.2024.8.07.00000731223-21.2024.8.07.00000731240-57.2024.8.07.00000731401-67.2024.8.07.00000731824-27.2024.8.07.00000731911-80.2024.8.07.00000731986-22.2024.8.07.00000732266-90.2024.8.07.00000732482-51.2024.8.07.00000732558-75.2024.8.07.00000732657-45.2024.8.07.00000732838-46.2024.8.07.00000733206-55.2024.8.07.00000733219-54.2024.8.07.00000733418-76.2024.8.07.00000733635-22.2024.8.07.00000734767-17.2024.8.07.00000734834-79.2024.8.07.00000735795-20.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0716584-95.2024.8.07.0000 0735371-12.2023.8.07.0000 0746586-82.2023.8.07.0000 ADIADOS 0736503-70.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:31:56 Eu, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES, Diretor de Secretaria da 1ª Câmara Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES Diretor de Secretaria
28/10/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:19

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de REBECCA DE SOUZA PAIVA em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 15:13

Expedição de Ofício.
03/10/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA.

MELHOR INTERESSE DO MENOR.

ART. 147 DO ECA E SÚMULA 383/STJ.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

CABIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ao distribuir o cumprimento de sentença ao Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, referente à ação de guarda e regulamentação da convivência (autos n.º 0711224-39.2021.8.07.0016), objetivando a observância das regras de convivência/visitação da filha, o exequente/genitor seguiu a regra ordinária do art. 516, inc.

II, do CPC. 1.1.

Todavia, na fase de cumprimento de sentença o genitor informou o atual endereço de domicílio da genitora e da filha, que passaram a residir na Asa Sul - Brasília/DF, já que antes desconhecia o endereço. 2.

Nas ações que visam proteger interesse do menor, prevalece a competência do foro do domicílio do detentor da guarda, nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, corroborado pela Súmula n.º 383 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

No caso, diante da mudança de endereço da genitora, que possui a guarda da criança, para atendimento ao melhor interesse do menor, pode ser excepcionada, no caso concreto, a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevalecendo-se o princípio do Juízo imediato. 3.1.

O cumprimento de sentença deve permanecer no Juízo Suscitante. 4.

Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, 3ª Vara de Família de Brasília.
02/10/2024 14:33

Declarado competetente o
02/10/2024 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 19:08

Recebidos os autos
08/08/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
08/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:35

Expedição de Ofício.
02/08/2024 18:05

Recebidos os autos
02/08/2024 18:05

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
30/07/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
30/07/2024 15:28

Recebidos os autos
30/07/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/07/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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