TJDFT - 0722326-12.2022.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 13:46
Baixa Definitiva
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05/11/2024 13:46
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 20:04
Transitado em Julgado em 30/10/2024
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31/10/2024 02:15
Decorrido prazo de LARYSSA THOMPSON VIEIRA CAIRES em 30/10/2024 23:59.
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09/10/2024 02:15
Publicado Ementa em 09/10/2024.
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08/10/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 00:00
Intimação
DIREITO ADMINISTRATIVO.
ALUNO DE CURSO SUPERIOR.
PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.
Transferências de alunos entre instituições de ensino superior são realizadas mediante processo seletivo ou ex officio, nos termos do artigo 49 da Lei 9.394/1996 e do artigo 1º da Lei 9.536/1997.
II.
Aluno que não atende aos requisitos do artigo 49 da Lei 9.394/1996 e do artigo 1º da Lei 9.536/1997 não tem direito subjetivo à transferência impositiva para outra instituição de ensino superior.
III.
O direito à saúde, à educação e à família previstos nos artigos 6º, 196, 205, 226 e 227 da Constituição Federal não asseguram transferência compulsória de aluno de curso superior em desconformidade com preceitos legais que não se ressentem de nenhum traço de inconstitucionalidade.
IV.
Apelação conhecida e desprovida. -
12/08/2024 14:42
Conhecido o recurso de LARYSSA THOMPSON VIEIRA CAIRES - CPF: *23.***.*88-00 (APELANTE) e não-provido
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09/08/2024 20:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/07/2024 17:10
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 16:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/06/2024 22:57
Recebidos os autos
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06/06/2024 10:51
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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13/03/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 13:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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18/04/2023 13:35
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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14/04/2023 17:27
Recebidos os autos
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14/04/2023 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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14/04/2023 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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