29/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 18:49

Recebidos os autos
26/08/2025 18:49

Outras decisões
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 09:48

Recebidos os autos
25/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 21:41

Recebidos os autos
29/04/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:41

Outras decisões
24/04/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 12:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/04/2025 23:11

Recebidos os autos
03/04/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/03/2025 03:09

Decorrido prazo de DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 16:05

Recebidos os autos
11/02/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 19:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 07:43

Recebidos os autos
13/01/2025 07:43

Outras decisões
28/12/2024 07:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/12/2024 16:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 22:19

Recebidos os autos
25/11/2024 22:19

Gratuidade da justiça não concedida a DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (REQUERENTE).
22/11/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:39

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722818-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte requerente apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos três balancetes mensais; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Após, anote-se a conclusão para deliberação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de outubro de 2024 20:07:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/10/2024 16:35

Recebidos os autos
30/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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