07/11/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:40

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JACIRA MARIA DO ROSARIO em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANO DE SAÚDE.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

MULTA COMINATÓRIA.

COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

VALOR ADEQUADO.

PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. 1.

Em razão da aplicação do entendimento expresso na Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida que a relação jurídica entabulada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, decorrência, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as rés. 2.

Em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 537, § 1º, I e II, confere ao juiz a possibilidade de reduzir o valor da multa coercitiva.

Nesse sentido, cabe destacar que o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as astreintes não fazem coisa julgada, consoante a tese fixada no Tema 706. 2.1. É possível a revisão do quantum fixado, a qualquer tempo, especialmente quando verificada exorbitância do montante cominado, uma vez que as astreintes não podem servir para o enriquecimento imotivado da parte credora. 2.2.

Constatado que o montante arbitrado a título de multa cominatória se mostra proporcional à recalcitrância no cumprimento da decisão e à capacidade econômica da agravante, não subsiste a tese de onerosidade excessiva, tampouco o risco de enriquecimento sem causa. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
02/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:37

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 18:18

Recebidos os autos
22/08/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/08/2024 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 18:43

Recebidos os autos
26/07/2024 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
25/07/2024 12:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/07/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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