19/11/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:11

Transitado em Julgado em 14/10/2024
09/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0735803-22.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: THAUAN MOURA VITAL SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que THAUAN MOURA VITAL restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 196814619).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 205796248, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THAUAN MOURA VITAL, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens pendentes de destinação e a fiança recolhida foi integralmente destinada, conforme se infere do ID 202519625.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ceilândia - DF, 4 de outubro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
04/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:06

Recebidos os autos
04/10/2024 13:06

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/10/2024 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
30/07/2024 13:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:13

Expedição de Ofício.
26/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/05/2024 17:15

Recebidos os autos
16/05/2024 17:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/05/2024 18:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
28/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 17:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
21/11/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712901-38.2024.8.07.0004

Pedro Antunes de Souza

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Josivan Almeida da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0726586-76.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Carolina Xavier Borges

Advogado: Lissa Moreira Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0704542-48.2024.8.07.0021

J a S Comercio de Cacau &Amp; Cia LTDA

Ketylla Goncalves dos Santos

Advogado: Klebes Rezende da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0747731-73.2023.8.07.0001

Advocacia Neves Costa

Juvenildo Rodrigues de Souza

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0743206-14.2024.8.07.0001

Miriam Goncalves Borges

Integra Assistencia Medica S.A.

Advogado: Pedro Inacio Moraes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 11:41

Exibir Processo