23/11/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 11:04

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de GOIATENDAS UNIPESSOAL LTDA em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723956-74.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GOIATENDAS UNIPESSOAL LTDA EXECUTADO: H&C COMERCIO VAREJISTAS DE ARTIGOS DE CACA,PESCA,CAMPING E TENDAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Disciplina o art. 337, §1º, do CPC, que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ao passo em que o §2º, do mesmo dispositivo, qualifica como idênticas as ações que ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, cumulativamente.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação se trata de reiteração da demanda ajuizada sob o nº. 0713616-08.2023.8.07.0007 que tramita perante este juizado, possuindo identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Ressalte-se que a extinção não impede a retomada da execução por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos.

Neste sentido é o posicionamento das Turmas Recursais: Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023 e Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Dessa forma, não há como prosseguir com a presente demanda.

Assim, em razão da litispendência a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Em face do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, V, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Após, observado o procedimento legal, arquivem-se. documento assinado digitalmente
24/10/2024 19:17

Recebidos os autos
24/10/2024 19:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/10/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/10/2024 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2024 14:05

Recebidos os autos
17/10/2024 14:05

Determinação de redistribuição por prevenção
14/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/10/2024 17:37

Recebidos os autos
09/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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