29/11/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
13/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/11/2024 16:53

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GALLO JUNIOR em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2024 16:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GALLO JUNIOR em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:00

Recebidos os autos
22/10/2024 17:00

Outras decisões
18/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709219-69.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: PAULO ROBERTO GALLO JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de PAULO ROBERTO GALLO JUNIOR - CPF: *83.***.*33-68 (REU), partes qualificadas nos autos, requerendo a consolidação da posse do bem dado em garantia em razão do inadimplemento contratual.

O pedido liminar foi deferido e cumprido.

A parte ré, todavia, compareceu espontaneamente e realizou o depósito pretendido à título de purga da mora ao ID 213722036, requerendo a restituição do veículo.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO E FUNDAMENTO.

De início, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito.

Pois bem, deferida a medida liminar, a parte ré realizou e comprovou o pagamento integral da dívida – ID 213722036.

O Decreto Lei 911/69, art. 3º, § 2o, dispõe que “no prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

O autor indicou na inicial o valor devido pela ré como sendo de R$ 20.007,14.

Portanto, houve pagamento da integralidade da dívida, uma vez que o réu realizou o depósito do valor indicado pelo próprio autor na inicial como devido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Reconheço, pois, o pagamento integral da dívida.

Expeça-se mandado de devolução/entrega do bem ao réu, devendo a instituição financeira indicar onde se encontra o veículo, em atenção aos deveres de cooperação e lealdade processual, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Somente após comprovada a restituição do veículo nos autos, mediante nova conclusão, deverá ser expedido alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária da quantia depositada ao ID 213722036 em favor da instituição financeira demandante, bem como determinado o desbloqueio do veículo.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença datada e assinada conforme certificação digital.

Publique-se. 5
16/10/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:46

Recebidos os autos
09/10/2024 18:46

Homologado o pedido
08/10/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:06

Recebidos os autos
04/10/2024 16:06

Outras decisões
04/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 15:13

Recebidos os autos
01/10/2024 15:13

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
30/09/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:55

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 23:17

Recebidos os autos
07/08/2024 23:17

Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/08/2024 09:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:27

Recebidos os autos
23/07/2024 18:27

Outras decisões
23/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/07/2024 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:36

Recebidos os autos
27/06/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/06/2024 18:04

Recebidos os autos
25/06/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
25/06/2024 11:33

Recebidos os autos
25/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/06/2024 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/06/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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